05/09/2025 00:00

Publicado Ementa em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA CRIANÇA COM TRISSOMIA 21 E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDE CREDENCIADA APTA A ATENDER INTEGRALMENTE O PLANO DE CUIDADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Unimed Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio imediato e integral de tratamento multidisciplinar (Terapia ABA, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) na clínica Potenciar, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.

Alega a agravante ausência de prévio pedido de autorização para reembolso, inexistência de perigo de dano, e disponibilidade de rede credenciada.

Contrarrazões pelo desprovimento.

Parecer do Ministério Público pela manutenção da decisão agravada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção de medida liminar que determina o custeio de tratamento fora da rede credenciada; (ii) estabelecer se há comprovação, por parte da operadora, da existência de clínica credenciada apta a cumprir integralmente o plano de cuidados aprovado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão recorrida se fundamenta na ausência de comprovação, por parte da operadora, de que a rede credenciada possui clínicas capazes de atender integralmente o plano de cuidados prescrito para a criança diagnosticada com Trissomia 21 e Transtorno do Espectro Autista. 4.

A autora demonstrou, com documentação idônea, a tentativa de agendamento do tratamento junto a pelo menos oito clínicas credenciadas, das quais apenas uma apresentou horários disponíveis, ainda assim de forma incompleta em relação ao plano terapêutico prescrito. 5.

A operadora limita-se a alegar genericamente a existência de rede credenciada, sem comprovar a existência de estabelecimento que possa cumprir todas as exigências do tratamento aprovado. 6.

A jurisprudência local reconhece que, diante da inexistência de clínicas credenciadas disponíveis e capacitadas, é legítima a manutenção do tratamento fora da rede, com custeio integral pela operadora, a fim de garantir continuidade do tratamento e evitar agravamento do quadro clínico. 7.

A alegação de ausência de perigo de dano não se sustenta diante da evidente necessidade de continuidade do tratamento para evitar regressão no desenvolvimento da criança. 8.

Ressalta-se que, na instância de origem, a operadora poderá requerer a revisão da obrigação imposta, desde que demonstre concretamente a existência de vaga em clínica credenciada que atenda integralmente o plano terapêutico e apresente plano de transição adequado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A operadora de plano de saúde deve custear tratamento fora da rede credenciada quando não comprova a existência de clínica apta a cumprir integralmente o plano terapêutico prescrito. 2.

A continuidade do tratamento multidisciplinar é justificada pelo risco de dano à saúde da criança em caso de interrupção. 3.

Cabe à operadora, na origem, mediante ampla produção probatória, demonstrar concretamente a existência de clínica credenciada com vaga disponível, plano de transição e capacidade técnica para atendimento, a fim de alterar a obrigação imposta.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, I e III; Lei nº 9.656/1998, art. 12, II.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5009364-09.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 08.03.2024.
03/09/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
03/09/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
03/09/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 15:11

Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
14/08/2025 19:27

Juntada de Certidão - julgamento
14/08/2025 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/07/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 17:46

Pedido de inclusão em pauta
24/07/2025 15:56

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
24/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
23/06/2025 22:02

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 22:02

Retirado pedido de inclusão em pauta
18/06/2025 17:40

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
12/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/06/2025 19:08

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2025 19:08

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2025 14:58

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
28/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:44

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
12/10/2024 01:10

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 22:13

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 22:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2024 15:43

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
16/08/2024 15:43

Recebidos os autos
16/08/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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