05/09/2025 02:57

Publicado Intimação - Diário em 03/09/2025.
05/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000749-80.2021.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: CARLOS AGMAURO MIRANDA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, em face de CARLOS AGMAURO MIRANDA DA COSTA, todos devidamente qualificados à exordial.

Devidamente citado em id. 31155442, o requerido quedou-se inerte.

Em id. 48532512, a parte autora pugnou pela desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o sucinto relatório.

Decido.

Uma das características da jurisdição é a sua inércia, que aponta no sentido da necessidade de provocação para que a tutela jurisdicional venha a se manifestar em um caso concreto.

Vislumbro a positivação da referida característica no seguinte dispositivo do Código de Processo Civil, entre outros: “Art. 2º.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Em contrapartida, o legislador previu, também, a situação em que o autor poderá abrir mão do seu direito de ação por meio da desistência.

Vejamos alguns dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da desistência: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Quando a parte autora opta por desistir inteiramente da ação, como ocorre no caso em voga (id. 48532512), ela acaba fazendo ruir todos os seus pedidos, não existindo razão para que o Poder Judiciário continue a atuar, devendo, pois, retornar ao seu estado de inércia.

Destarte, a desistência é uma conduta processualmente lícita, não havendo óbices que impeçam, no presente feito, o seu reconhecimento judicial, notadamente porque a parte requerida sequer foi citada (art. 485, § 4°, do CPC).

Dispositivo.

Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Nos termos do art. 90 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Saliento que caberá à parte sucumbente, independentemente de nova intimação, o ônus de promover a apuração e o recolhimento das custas processuais remanescentes.

Tal providência deverá ser efetuada mediante a emissão da guia correspondente diretamente no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça, nos exatos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 e do art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Adverte-se que a inércia da parte devedora implicará, após o decurso do prazo legal, na comunicação do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa e registro no Cadin-Judiciário, medida a ser implementada pela Secretaria independentemente de despacho, seguida do arquivamento definitivo dos autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

ARACRUZ-ES, 1 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 13:37

Extinto o processo por desistência
04/08/2025 20:15

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 00:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:45

Expedição de Mandado - Intimação.
13/12/2024 09:52

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:21

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:20

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
11/07/2024 06:11

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 06:08

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:39

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:56

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:35

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:17

Conclusos para decisão
29/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:22

Conclusos para julgamento
14/12/2023 19:58

Juntada de Petição de extinção do feito
18/10/2023 02:19

Decorrido prazo de CARLOS AGMAURO MIRANDA DA COSTA em 17/10/2023 23:59.
21/09/2023 12:12

Juntada de Certidão
12/09/2023 22:35

Expedição de Mandado - citação.
04/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:08

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 13:44

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:54

Expedição de Mandado - citação.
28/07/2023 14:08

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2023 04:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 04:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 18:16

Expedição de carta postal - intimação.
26/06/2023 18:16

Expedição de carta postal - intimação.
26/06/2023 18:12

Desentranhado o documento
26/06/2023 18:12

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 04:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:21

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 17:34

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:44

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 12:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:03

Expedição de Mandado - citação.
19/04/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 12:25

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:09

Expedição de Mandado - citação.
17/03/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 16:14

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2023 13:51

Expedição de carta postal - citação.
27/12/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 02:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:15

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 09:37

Juntada de Certidão
16/11/2022 11:09

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:20

Expedição de Mandado - citação.
27/09/2022 18:23

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
09/09/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 14:06

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2022 12:07

Juntada de Certidão
30/08/2022 08:12

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/08/2022 23:59.
30/08/2022 06:45

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 12:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:56

Expedição de Mandado - citação.
25/07/2022 13:50

Expedição de Mandado.
23/07/2022 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 13:28

Expedição de intimação eletrônica.
09/06/2022 12:08

Juntada de Aviso de Recebimento
20/05/2022 15:06

Expedição de carta postal - citação.
26/04/2022 11:56

Juntada de Aviso de Recebimento
21/12/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:41

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2021 09:39

Juntada de Certidão
29/10/2021 13:16

Expedição de Mandado - citação.
01/10/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 17:53

Conclusos para decisão
30/08/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 15:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/08/2021 23:59.
27/07/2021 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2021 15:25

Processo Inspecionado
21/07/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 20:53

Conclusos para despacho
13/07/2021 20:52

Expedição de Certidão.
21/06/2021 12:57

Desentranhado o documento
21/06/2021 12:57

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
21/05/2021 14:54

Processo Inspecionado
21/05/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 13:59

Conclusos para decisão
14/05/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 17:02

Expedição de intimação - diário.
04/05/2021 16:19

Expedição de Certidão.
04/05/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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