05/09/2025 03:32

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 0000245-04.2023.8.08.0035 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: ANTONY DE OLIVEIRA BRAZ AMORIM SENTENÇA 1- RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia (fls.20/21) em face de ANTONY DE OLIVEIRA BRAZ AMORIM, qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), sob a alegação de que, em 12 de julho de 2022, o réu conduzia veículo automotor sem possuir a devida habilitação, gerando perigo de dano.

A denúncia foi recebida em audiência de instrução e julgamento (fls. 49/49), ocasião em que foi decretada a revelia do acusado, em razão de sua ausência injustificada na Audiência de Instrução e Julgamento, apesar de regularmente intimado.

Nessa mesma oportunidade, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, conforme consta da gravação constante no link: https://drive.google.com/drive/folders/1O45K45SCNDl4gmeuWaO-e7zXtvY7GKOr A acusação apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID.61258618), tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do acusado, no art. 309 do CTB c/c art.61, I, do CP, eis que sustenta a reincidência do acusado.

A defesa apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID.62013739), tendo a douta defensora dativa nomeada pugnado pela absolvição do réu, sustentando a atipicidade da conduta, pois não ficou demonstrado o perigo concreto de dano, requisito indispensável para a tipificação do crime. 2- DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 309 – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano." Ocorre que a simples condução de veículo sem habilitação não configura, por si só, o crime, sendo necessária a demonstração inequívoca de que o ato gerou risco efetivo e concreto a terceiros.

No caso em análise, não há nos autos prova robusta de que a condução do acusado tenha efetivamente causado risco concreto à segurança viária.

As testemunhas relataram que o réu trafegava sem habilitação em uma área movimentada e que teria encostado sua condução em uma bicicleta, derrubando-a.

Contudo, não há registro de dano ao ciclista ou a qualquer pedestre, não há evidências de manobra arriscada, as testemunhas que prestaram depoimento não presenciaram o ocorrido, os relatos são genéricos e não demonstram risco iminente e concreto de acidente grave.

Assim, resta caracterizada nos autos a insuficiência de provas para a condenação do acusado, razão pela qual evidencia-se a impossibilidade de condenação do acusado, já que cabe à acusação fazer prova dos fatos expostos na Denúncia. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, em aplicação do princípio do in dubio pro reo, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 17 de março de 2025.

ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito
03/09/2025 12:53

Expedição de Intimação - Diário.
16/08/2025 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2025 00:58

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:33

Juntada de Mandado - Intimação
25/07/2025 17:29

Expedição de Intimação eletrônica.
25/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTORIDADE).
28/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
28/01/2025 00:06

Juntada de Petição de alegações finais
16/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/06/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
25/06/2024 16:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:09

Expedição de Ofício.
15/05/2024 15:53

Expedição de Mandado - intimação.
15/05/2024 15:52

Expedição de Mandado - intimação.
15/05/2024 15:51

Expedição de Mandado - intimação.
15/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/06/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
30/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:53

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/04/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/04/2024 17:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/04/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:40

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/04/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/04/2024 17:37

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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