05/09/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006371-12.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: LUCIANA SOARES INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 SENTENÇA Tratam os autos de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais, e, portanto, é dispensado o relatório.

Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, visto que em conformidade com a Lei e o comando sentencial.

Expeça-se ofício requisitório de pagamento conforme hipótese.

Na hipótese de emissão de alvarás separados, a parte deverá informar o valor numérico (não apenas o percentual) correspondente a cada interessado.

Destaco que a verba honorária sucumbencial (não a contratual) poderá ser paga por RPV caso inferior ao limite legal, ainda que o valor da condenação principal supere este.

Quanto aos honorários contratuais, caso exista, autorizo seu destaque da verba principal e pagamento direto ao causídico, mediante juntada do instrumento respectivo, devendo ser observado o regime de pagamento próprio adequado ao valor integral da obrigação.

Quanto ao pedido de destaque da verba honorária contratual ao Sindicato, não obstante as reservas pessoais desta Magistrada quanto a sua correção, a ausência de impugnação, DEFIRO.

Comprovado o depósito, expeça-se alvará.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado e nada havendo a diligenciar, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SÃO MATEUS-ES, 1 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 12:47

Expedição de Intimação Diário.
02/09/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 13:31

Julgado procedente o pedido de LUCIANA SOARES - CPF: *45.***.*43-31 (INTERESSADO).
20/08/2025 17:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 17:46

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 15:57

Transitado em Julgado em 28/01/2025 para LUCIANA SOARES - CPF: *45.***.*43-31 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE SAO MATEUS - CNPJ: 27.***.***/0001-12 (REQUERIDO).
22/02/2025 00:56

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 13:59

Julgado procedente o pedido de LUCIANA SOARES - CPF: *45.***.*43-31 (REQUERENTE).
29/10/2024 15:03

Conclusos para julgamento
28/10/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:20

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:23

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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