TJES - 5014060-20.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5014060-20.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO TUSSINI FREITAS, MUNICIPIO DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

INTERESSADO: ANDREA CRISTIANE REIS TUSSINI Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO BATISTA DE FREITAS - ES19420 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que irresignado com a decisão que, nos autos da ação civil pública para internação compulsória ajuizada por ANDREA CRISTIANE REIS TUSSINI, deferiu a tutela provisória para determinar a internação compulsória de Leonardo Tussini Freitas.

Requer o Agravante, desde logo, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, alegando a ausência de laudo médico circunstanciado apontando a necessidade da internação, bem como que o tratamento requerido deve ser aplicado somente de forma alternativa, quando esgotadas outras modalidades terapêuticas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Contudo, na hipótese, em que pesem as judiciosas alegações tecidas pelo ora Agravante, tenho que seu pleito suspensivo não merece guarida.

E assim concluo, porque, ao menos numa análise superficial, vislumbro que a pessoa a ser internada necessita de tratamento clínico urgente, estando preenchido os requisitos necessário para tanto.

Nos autos do processo originário, mormente nas declarações anexadas pela genitora do paciente e demais documentos médicos que instruem a inicial, constam elementos idôneos a indicar que o requerido apresenta quadro severo de dependência química, com episódios de surtos psicóticos, alucinações, agressividade e condutas de risco, inclusive tentativa de atear fogo à residência familiar, circunstâncias que, à evidência, demonstram risco concreto e iminente à sua vida e à integridade de terceiros.

Como cediço, o objetivo da autora/agravada com a concessão de tutela jurisdicional é de justamente fazer valer as garantias fundamentais dispostas na Carta Magna, eis que reclama do Ente Estadual condições mínimas para manutenção da saúde e da vida não só do paciente, mas também da sua família e da sociedade.

Registre-se, que o risco apresentado pela enfermidade enfrentada pelo paciente em contrapartida à suspensão ou reversão, por ora, da medida aplicada na origem, é maior do que o defrontado pelo ente estatal com o custeio de tal internação.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LIMINAR.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

DEPENDENTE QUÍMICO.

SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 10.216/01 E TAMBÉM AO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. […].

III- Uma eventual desinternação precoce do paciente, causada pela revogação da liminar, poderia comprometer o êxito do tratamento prescrito, circunstância que se enquadra no periculum in mora em sentido inverso. […].(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013189000295, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/01/2019, Data da Publicação no Diário: 07/02/2019) Nesse sentido, destacou o ministro Luiz Fux, por ocasião do julgamento do RE 855178, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual, de que a saúde pública e sua assistência são direitos fundamentais do ser humano e dever do Poder Público, envolvendo nessa responsabilidade a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, solidariamente.

Nesse sentido vejamos: (…) 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto.

Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei 8.080/1990. 2.

O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. (…) (AgRg no AREsp 701.183/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015).

Em face dessas considerações, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, mantendo-se, por ora, a decisão que determinou a internação compulsória vindicada.

I-se o agravante.

De logo, a Agravada.

Comunique-se o juízo primevo.

Ouça-se o Parquet.

Após, conclusos os autos.

Vitória/ES, 01 de setembro de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR