10/05/2025 01:52

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ VANINI em 09/05/2025 23:59.
01/03/2025 00:19

Publicado Decisão em 27/02/2025.
01/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006815-96.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WAGNER LUIZ VANINI Advogado do(a) REQUERENTE: MAKEYNE RODRIGUES GAROZI - ES30095 REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos, em inspeção. 1.Indefiro o pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora, visto que, apesar de devidamente intimada para trazer aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante extraído do portal eletrônico da Receita Federal de que não declarou renda nos últimos três exercícios, com o fito de comprovar a sua alegada hipossuficiência, deixou de colacionar os referidos documentos, bem como qualquer outro que corrobore a sua alegação de precariedade financeira.

Há que se destacar que cabe a parte autora demonstrar a sua situação de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteando, entretanto, mesmo devidamente intimada para tanto, com a advertência de que este juízo entende ser imprescindível a apresentação dos supracitados documentos, não colacionou aos autos nenhum documento que comprove a sua alegação.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - A inércia da parte em relação ao despacho que a intima a comprovar a hipossuficiência necessária à obtenção dos benefícios da assistência judiciária, somada à ausência de preparo do recurso, acarreta a deserção deste. - Nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, o relator pode negar seguimento a recurso que se apresenta manifestamente inadmissível. (TJMG – AGT 10024133555060002, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2014, publicação da súmula em 30/04/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE.

I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil.

II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.16.007638-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) (sem grifos no original) O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso da parte autora, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício.

Nesta senda, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. 2.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
25/02/2025 09:12

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 16:37

Gratuidade da justiça não concedida a WAGNER LUIZ VANINI - CPF: *28.***.*02-23 (REQUERENTE).
24/02/2025 16:37

Processo Inspecionado
24/02/2025 08:03

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:13

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ VANINI em 22/11/2024 23:59.
14/10/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:25

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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