05/09/2025 03:22

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0000440-57.2020.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILO BUSATO REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO PIZZOL VIGNA - ES11893, MARCELO MATEDI ALVES - ES10751 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAMILO BUSATO em face da Sentença de ID. 67446354, alegando a existência de omissão quanto à análise do pedido de assistência judiciária gratuita.

DECIDO Inicialmente, fique registrado que este Processo tramita pelo rito dos Juizados e a própria Lei 9.099/95 assegura a isenção das custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Como o acesso ao Juizado Especial não depende do prévio pagamento de custas (ao menos nesta fase processual), o requerimento de Gratuidade da Justiça costuma ser analisado pelas Turmas Recursais, em caso de eventual interposição de recurso, momento em que o preparo se torna exigível.

Dessa forma, a ausência de resolução na Sentença sobre o referido pedido não trouxe prejuízo processual algum ao Autor, o que, a rigor, aponta para a falta de interesse recursal.

No entanto, considerando a insistência do Embargante em ver sanada a “omissão”, passo a analisar o requerimento, com base nos elementos já anexados ao Processo.

Pois bem, o benefício da assistência judiciária gratuita destina-se a garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento.

O art. 99, § 3º, do CPC prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita por pessoa natural.

Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada sempre que o Juiz, à luz das provas e demais elementos constantes do Processo, se convencer de que a Parte não faz jus ao benefício.

Neste caso, embora o Autor tenha apresentado a referida declaração, verifico que se trata de Servidor Público efetivo, atualmente em exercício (ativo).

Inclusive, em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo (documento em anexo), constata-se que sua remuneração líquida é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, sendo consideravelmente superior à média salarial e suficiente para arcar com as eventuais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando a “omissão” apontada, analisar o pedido e, via de consequência, INDEFERIR os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Esta Decisão passa a fazer parte integrante da Sentença embargada para todos os fins de direito.

P.R.I.-se.

COLATINA-ES, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 12:28

Expedição de Intimação Diário.
02/09/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 01:08

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:30

Julgado improcedente o pedido de CAMILO BUSATO - CPF: *35.***.*61-81 (REQUERENTE).
22/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2023 13:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
20/07/2023 14:18

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:14

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:17

Recebidos os autos
27/07/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:53

Protocolizada Petição
08/07/2021 15:22

Autos entregues em carga ao ÓRGÃOS PÚBLICOS.
02/07/2021 13:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
07/06/2021 13:37

Conclusos para despacho
31/05/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 16:01

Protocolizada Petição
25/05/2021 15:52

Protocolizada Petição
11/05/2021 12:41

Publicado despacho em 12/05/2021.
11/05/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 14:10

Conclusos para despacho
10/02/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 13:20

Recebidos os autos
08/02/2021 17:05

Protocolizada Petição
09/10/2020 12:52

Autos entregues em carga ao Advogado(a): MARCELO MATEDI ALVES - 10751/ES.
04/09/2020 13:51

Publicado despacho em 28/09/2020.
04/09/2020 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 09:10

Conclusos para despacho
28/05/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 14:18

Protocolizada Petição
10/02/2020 12:50

Publicado despacho em 11/02/2020.
10/02/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 15:23

Conclusos para despacho
22/01/2020 12:57

Recebidos os autos
21/01/2020 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COLATINA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
21/01/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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