05/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5027012-61.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MC CURSOS DE IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA FALCAO DA SILVA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA BARREIRA DE VARGAS - ES13459 DECISÃO Vistos etc...

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 47807413) apresentada por JULIANA FALCAO DA SILVA ALVES, por meio da Defensoria Pública do Estado, em face de MC CURSOS DE IDIOMAS LTDA - ME.

A parte executada, citada por edital no processo de conhecimento e representada por curador especial nesta fase executiva , alega, em síntese, excesso de execução.

Sustenta que o valor de R$ 9.109,82 , apresentado pela exequente, está incorreto, pois seria maior que o devido.

Requer que os cálculos sejam refeitos pela Contadoria do Juízo, com a exclusão de custas e honorários de sucumbência, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a impugnação (Id. 55156535). É o relatório.

Decido.

A controvérsia reside na verificação de suposto excesso de execução, especificamente quanto à inclusão de verbas cuja exigibilidade estaria suspensa e na exatidão dos cálculos apresentados.

Analisando a planilha de débitos que instrui o pedido de cumprimento de sentença (Id. 17010130) , observa-se que a exequente incluiu, no montante total, as parcelas de "Honorários de Sucumbência" e "Custas".

Ocorre que a sentença proferida nos Embargos à Execução (processo nº 5017003-74.2021.8.08.0024), ora executada, apesar de ter condenado a parte embargante/executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, determinou expressamente a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Dessa forma, a cobrança de referidas verbas no presente momento configura claro excesso de execução, uma vez que sua exigibilidade está condicionada à alteração da situação de insuficiência de recursos da devedora, o que não foi demonstrado nos autos.

Ademais, a executada, por ser assistida pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, tem o direito à elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.725.731/RS).

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada para: Reconhecer o excesso de execução no que tange à inclusão dos honorários de sucumbência e das custas processuais da fase de conhecimento, cujas exigibilidades encontram-se suspensas por força da sentença (Id. 12464225).

Tais valores deverão ser decotados do cálculo exequendo.

Determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto do débito, excluindo-se as verbas mencionadas no item anterior e atualizando o saldo remanescente em conformidade com o título executivo (contrato) e a sentença, observando os juros, a multa e a correção monetária aplicáveis.

Após a elaboração do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem custas e honorários neste incidente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito
27/08/2025 19:33

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 17:40

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:27

Decorrido prazo de MC CURSOS DE IDIOMAS LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.
23/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
14/04/2023 03:56

Decorrido prazo de MC CURSOS DE IDIOMAS LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:03

Expedição de intimação eletrônica.
19/11/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 23:12

Decisão proferida
30/08/2022 13:16

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:15

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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