05/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 03/09/2025.
05/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5008176-74.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAQUIM GONCALVES SARDINHA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELISMINO JOSE DE ALCANTARA - ES20913, GUILHERME DE SA NUNES - ES29530 EXECUTADO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MELISSA BARBOSA VALADAO ALMEIDA - ES29361, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 DECISÃO Do relatório.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em face da sentença de ID nº 36885889, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarou inexigível a obrigação principal (honorários médicos) e reconheceu a extinção da execução em relação aos honorários advocatícios.

A embargante sustenta, em síntese, que há omissão no julgado, pois, embora o magistrado tenha reconhecido que o valor devido a título de honorários advocatícios corresponde a R$ 2.326,77, autorizou, no dispositivo, o levantamento integral do depósito efetuado (R$ 3.681,61), sem limitar o saque ao valor efetivamente devido, nem disciplinar a restituição da diferença paga a maior.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que seja suprida a omissão e delimitado o montante a ser levantado pelo patrono da parte contrária, com determinação de devolução do excedente. É o relatório.

Decido.

Da fundamentação.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O caso discutido refere-se a cumprimento de sentença relativo a honorários médicos e advocatícios.

O juízo reconheceu a inexigibilidade da obrigação principal, ajustou a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor da causa e apurou como devido o montante de R$ 2.326,77, declarando extinto o cumprimento de sentença diante do depósito realizado pela executada (R$ 3.681,61).

Conforme se observa, há omissão parcial no dispositivo da sentença, uma vez que, embora a fundamentação tenha delimitado claramente o valor devido (R$ 2.326,77), o dispositivo autorizou o levantamento integral do depósito, sem tratar da devolução do valor excedente.

Tal omissão deve ser suprida, em observância ao princípio da congruência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão judicial, de modo a evitar interpretações divergentes e garantir segurança jurídica às partes.

Portanto, os embargos merecem acolhimento parcial, tão somente para integrar o dispositivo da sentença, a fim de limitar o levantamento ao valor de R$ 2.326,77, determinando-se a devolução do excedente à parte embargante.

Do dispositivo.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para integrar o dispositivo da sentença de ID nº 36885889, de modo a estabelecer que: O levantamento do depósito de ID nº 14207516, em favor do patrono do exequente, fica limitado ao valor de R$ 2.326,77 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos); A diferença entre o valor depositado (R$ 3.681,61) e o valor devido (R$ 2.326,77) deverá ser restituída à embargante, ora executada, mediante expedição de alvará ou transferência judicial.

Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
01/09/2025 16:05

Expedição de Intimação Diário.
01/09/2025 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:02

Juntada de Petição de habilitações
13/12/2024 09:52

Decorrido prazo de JOAQUIM GONCALVES SARDINHA em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
28/04/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAQUIM GONCALVES SARDINHA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:14

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 26/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 18:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-59 (EXECUTADO)
23/01/2024 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2023 08:23

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:47

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 14:52

Decorrido prazo de FELISMINO JOSE DE ALCANTARA em 22/08/2022 23:59.
29/08/2022 14:52

Decorrido prazo de GUILHERME DE SA NUNES em 22/08/2022 23:59.
11/07/2022 22:42

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 20:59

Conclusos para despacho
12/05/2022 20:59

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 07:33

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES em 26/04/2022 23:59.
19/03/2022 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
19/03/2022 16:01

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:45

Processo Inspecionado
25/05/2021 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 14:42

Conclusos para decisão
24/05/2021 14:37

Expedição de Certidão.
20/05/2021 16:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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