03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5029202-90.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA CELIA MACEDO MANZINI EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ - ES15863 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

A Exequente requereu a incorporação de adicional de assiduidade de 12%, bem como o pagamento do retroativo devido e honorários sucumbenciais.

O IPVV e Município de Vila Velha comprovaram o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 64811530).

A Exequente apresentou os cálculos do retroativo devido, sendo R$ 38.509,48, referente ao principal e R$ 2.207,70, referente aos honorários, atualizados para 13/03/2025 (ID. 64946567).

Intimados, os Executados informaram que concordam com os cálculos apresentados pela Exequente (ID. 71723502). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, não havendo controvérsias, homologo os cálculos da Exequente (ID. 64946567).

Em prosseguimento, oficie-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando o pagamento mediante precatório, do principal, no valor de R$ 38.509,48 (trinta e oito mil quinhentos e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizado para 13/03/2025 (ID. 64946567), em favor de REGINA CELIA MACEDO MANZINI.

Importante salientar que o crédito principal é de natureza alimentícia, conforme disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

Registre-se que deve o referido ofício ser instruído por cópia desta decisão, bem como pelas demais peças necessárias a sua regular formação.

Deverá constar observação no referido precatório quanto à reserva dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela Exequente, conforme autoriza o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em favor de ADVOCACIA DAL PIAZ (contrato de prestação de serviços – ID. 71931194).

Quanto aos honorários sucumbenciais, foi homologado o valor de R$ 2.207,70, atualizado até 13/03/2025 (ID. 64946567).

Assim, considerando o lapso temporal transcorrido, determino a remessa dos autos à Contadoria para atualização.

Após, expeça-se RPV no valor indicado pela Contadoria, em favor de ADVOCACIA DAL PIAZ.

Comprovado o depósito do valor em execução, referente ao RPV, autorizo seja expedido o respectivo alvará de transferência.

Por fim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC.

Oportunamente, após baixa, arquivem-se os autos.

P.R.I.

CLV VILA VELHA-ES, 8 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:25

Expedição de Intimação eletrônica.
02/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 07:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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