TJES - 0000266-03.2021.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0000266-03.2021.8.08.0050 REQUERENTE: ANDRESSA NASCIMENTO REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por Andressa Nascimento em face de Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, ambos qualificados nos autos.

A requerente alega, em síntese, que em 28 de janeiro de 2021, um vazamento na rede de encanamento da requerida, localizada na via pública, provocou o alagamento de sua residência.

Sustenta que, por seu imóvel se situar abaixo do nível da rua, toda a água escoou para dentro de sua casa, causando danos a móveis, eletrodomésticos e à própria estrutura do imóvel.

Afirma ter contatado a requerida por diversas vezes, sem obter uma solução imediata.

Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, o reparo imediato do vazamento, e, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e por danos morais, também no montante de R$ 20.000,00.

Por meio da decisão de pág. 82 do arquivo digitalizado foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a requerida já havia realizado o reparo e efetuado um pagamento parcial a título de danos materiais.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ( pág. 38 e seguintes do arquivo digitalizado), na qual argumenta, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal, afirmando que, após vistoria técnica e procedimento de geofonamento, não foi constatado vazamento de sua responsabilidade.

Informa que, apesar disso, realizou, por liberalidade e boa-fé, o pagamento de R$ 4.123,47 (quatro mil, cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos) para cobrir os danos materiais, valor que entende ser suficiente.

Impugnou o pedido de danos morais, por considerar o ocorrido um mero aborrecimento.

Pugna pela improcedência da ação.

Houve manifestação da requerente (Id. 43071710), na qual reitera os termos da inicial, afirmando que o valor pago pela requerida foi insuficiente para cobrir todos os prejuízos e que o conserto do vazamento só ocorreu após acionamento da imprensa.

A requerida manifestou-se novamente no Id. 55744103. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes para a sua resolução encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, tornando prescindível a dilação probatória.

Da Responsabilidade Objetiva e do Nexo Causal Para analisar a responsabilidade civil da parte ré, deve-se considerar a responsabilidade civil do Estado e das autarquias, analisando o que está disciplinado pelo art. 37, § 6º da Constituição da Republica, que assim dispõe: § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Tal responsabilidade é fundamentada na teoria do risco administrativo, a qual indica que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado apenas por sua atividade administrativa.

Nesse sentido Hely Lopes Meirelles( 'Direito Administrativo Brasileiro', Malheiros Ed., 21ª ed., 1996, p. 566) diz: O que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza.

Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

Portanto o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos aos particulares.

Enquadrando-se o caso na hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, resta necessário averiguar a ocorrência do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre estes.

No caso dos autos, a responsabilidade da requerida pelo evento danoso é, portanto, inequívoca.

A tese defensiva da requerida, de que não deu causa ao vazamento, é frágil e contraditória.

Ao alegar que uma vistoria posterior não encontrou avarias em sua rede, a requerida tenta se eximir da responsabilidade.

Contudo, essa alegação é frontalmente contrariada por seu próprio comportamento.

O "Relatório de Atendimento a Sinistro", produzido pela própria CESAN, não apenas descreve o sinistro e os danos, como também o vincula diretamente ao vazamento na rede pública.

Nesse ponto, cumpre registrar que caberia à concessionária demonstrar que o vazamento não ocorreu em seu encanamento, o que não o fez.

Justificar que o imóvel da autora fica abaixo do nível da rua não isenta a requerida na prática de atos que lhe compete, tais como zelar pela manutenção dos serviços públicos por ela executados.

Mais contundente ainda é o fato de a requerida ter efetuado o pagamento de R$ 4.123,47 (Id. 72042431) à requerente.

Tal conduta, embora qualificada na contestação como "mera liberalidade", representa, na verdade, um reconhecimento tácito da responsabilidade.

Vige no ordenamento jurídico o princípio da boa-fé objetiva, do qual emana a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Ao realizar o pagamento, a requerida gerou na consumidora a legítima expectativa do reconhecimento do seu direito, não podendo, posteriormente, em juízo, adotar postura diametralmente oposta.

Assim, o nexo de causalidade entre a falha na rede de saneamento da requerida e o alagamento do imóvel da requerente está sobejamente demonstrado, seja pelas fotografias acostadas aos autos, seja pelo reconhecimento do sinistro ocorrido.

Ainda, deve-se observar se não há causas excludentes desta responsabilidade.

Uma vez superada a discussão sobre o dever de indenizar, passa-se à análise da extensão dos danos a serem reparados.

Dos Danos Materiais No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, o cerne da questão reside em definir se o valor pago administrativamente foi suficiente para reparar integralmente os danos.

A requerente alega que não, mas não traz aos autos qualquer elemento de prova que sustente sua afirmação.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Mesmo em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não isenta o consumidor de produzir uma prova mínima de suas alegações.

A requerente poderia facilmente ter colacionado orçamentos para o conserto dos móveis e da alvenaria, ou notas fiscais de bens novos adquiridos em substituição aos danificados, a fim de demonstrar que o prejuízo ultrapassava o montante ofertado e pago pela requerida.

Ao não fazê-lo, deixou de comprovar a extensão do dano que alega ter sofrido para além do valor já ressarcido.

Dessa forma, diante da ausência de qualquer prova que demonstre a insuficiência do valor pago administrativamente, o pedido de complementação da indenização material deve ser julgado improcedente.

Acolhe-se, contudo, o valor já pago na via administrativa como o montante devido para a reparação dos danos materiais, declarando-se a quitação desta obrigação.

Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais,

por outro lado, merece prosperar.

O dano moral, na hipótese, decorre da própria ofensa e independe da prova do prejuízo (damnum in re ipsa), sendo consequência direta da conduta ilícita da requerida.

A situação narrada nos autos ultrapassa, em muito, a fronteira do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente os direitos da personalidade da requerente.

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, elege a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, e, no art. 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

No caso, a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF), que é o asilo onde o indivíduo desfruta de sua privacidade e paz, foi brutalmente rompida pela invasão das águas provenientes da falha no serviço da ré.

O lar da requerente foi transformado em um ambiente insalubre e caótico, gerando um sentimento de impotência, angústia e insegurança.

A visão de seus bens, adquiridos com esforço, sendo destruídos, e a necessidade de conviver em meio ao alagamento, configuram um quadro de intenso sofrimento psíquico, que ofende a integridade moral e o bem-estar da autora.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COPASA/MG.

ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA.

ROMPIMENTO DE ADUTORA.

AVARIAS EM ACESSÃO/BENFEITORIA.

INFILTRAÇÃO DE ÁGUA.

ELEMENTOS CONFIGURADORES DEMONSTRADOS.

DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.

QUANTIFICAÇÃO.

VERBAS SUCUMBENCIAIS. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é, em regra, objetiva, conforme preconizado pelo art. 37, § 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 e pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. - A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, objetiva que é, prescinde do elemento anímico (culpa) para a perfeita caracterização do dever indenizatório, bastando, para a sua configuração, que fiquem demonstrados o serviço defeituoso, o dano e o nexo de causalidade vinculando os elementos antes citados. - Demonstrado nos autos que os danos estruturais existentes na construção foram ocasionados com a infiltração das águas, proveniente do rompimento de tubulação da rede de distribuição da ré, devem ser reparados os danos materiais suportados pela parte autora. - Não havendo elementos suficientes para a quantificação dos danos materiais, alusivos aos valores necessários para a reconstrução/reforma do imóvel residencial, os prejuízos deverão ser objetos de oportuna liquidação por arbitramento. - A situação vivenciada pela parte autora, que deixou o seu imóvel residencial em virtude dos danos estruturais ocasionados pelo rompimento de uma adutora de água da concessionária de serviços públicos, ultrapassa o liame conceitual do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, impondo-se a reparação dos danos morais. - Na mensuração do "quantum" reparatório por danos morais, deve o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, bem como para que seja capaz de atingir seu caráter pedagógico, coibindo a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador - Acolhidos os pedidos formulados pela parte autora em sua petição inicial, não se verifica a sucumbência recíproca, principalmente porque a quantificação dos danos materiais será objeto de liquidação e a condenação em danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). (TJMG - Apelação Cível 1.0693.14.014049-4/002, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 28/01/2020) A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à sua dupla função: compensatória e pedagógica.

A indenização deve ser suficiente para mitigar o sofrimento da vítima, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito.

Ao mesmo tempo, deve servir como uma sanção ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes.

Ponderando a gravidade dos fatos, a capacidade econômica da requerida e as particularidades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra justa e adequada.

Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de complementação de indenização por danos materiais, reconhecendo-se, no entanto, o valor de R$ 4.123,47 (quatro mil, cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos) como o montante devido para a reparação, declarando-se quitada a referida obrigação em face do pagamento efetuado na via administrativa; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, devidos a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos até o efetivo pagamento; Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.

O pagamento do dano material, ainda que na via administrativa, somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação, configurando o reconhecimento do pedido e atraindo para a requerida o ônus sucumbencial correspondente.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido pela autora, que corresponde à soma da condenação por danos morais (R$ 10.000,00) e do valor pago administrativamente a título de danos materiais (R$ 4.123,47), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos.

Em seguida, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido.

Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se à efetivação da inscrição do devedor perante a SEFAZ/ES.

Diligencie-se.

Viana/ES, 19 de julho de 2025.

Viana, ES 19 de julho de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito