05/09/2025 03:32

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2025.
05/09/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5010223-80.2024.8.08.0035 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: HENRIQUE BLAUTH JANNUZZI, TATIANA VIEIRA BARRETO JANNUZZI Advogado do(a) AUTOR DO FATO: TATIANA VIEIRA BARRETO JANNUZZI - ES23210 SENTENÇA Relatório dispensado.

Fundamento e DECIDO.

Acolho como razões de decidir os motivos expostos pelo Ministério Público na Promoção de ID: 73345163 dos autos, que passam a figurar como parte integrativa da presente Sentença, e conheço da ocorrência da prescrição em relação ao delito do art. 147 do CP que prescreve em 03 (três) anos.

Em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TATIANA VIEIRA BARRETO JANNUZZI e HENRIQUE BLAUTH JANNUZI, com relação a suposta prática do delito previsto no art. 147 do CP o que faço com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Havendo nos autos objeto(s) e/ou numerário apreendido(s), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que delibere quanto ao(s) mesmo(s).

Publicada e Registrada.

Intimem-se as partes.

Notifique-se o MP.

Após, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

VILA VELHA-ES, 21 de agosto de 2025.

ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito
30/08/2025 18:26

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 15:15

Extinta a punibilidade por prescrição
01/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:53

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE AQUINO MIRANDA PINTO em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 00:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:40

Juntada de
22/01/2025 16:39

Expedição de #Não preenchido#.
15/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:03

Audiência Preliminar realizada para 30/10/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
31/10/2024 16:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:12

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 01:24

Decorrido prazo de THAINA VIEIRA JANNUZZI em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:24

Decorrido prazo de HENRIQUE BLAUTH JANNUZZI em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE AQUINO MIRANDA PINTO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de TATIANA VIEIRA BARRETO JANNUZZI em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:32

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/10/2024 17:12

Expedição de Termo de Audiência.
22/10/2024 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 01:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:22

Audiência Preliminar designada para 30/10/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/10/2024 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 01:57

Juntada de Certidão
18/10/2024 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 01:57

Juntada de Certidão
18/10/2024 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 01:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:35

Juntada de
01/10/2024 14:38

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2024 14:38

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2024 14:38

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2024 14:38

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:24

Audiência Conciliação designada para 18/10/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
09/09/2024 17:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:38

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:11

Apensado ao processo 5007899-20.2024.8.08.0035
23/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 14:25

Declarada incompetência
22/04/2024 13:23

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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