29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5013006-40.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TERCIO DOS SANTOS NUNES REQUERIDO: MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Sentença procedente - ID. 28758001; Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) DECLARAR a inexistência do débito oriundo do suposto empréstimo realizado pela requerida ao autor, devendo a ré abster-se das cobranças, bem como abster-se de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes; II) CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com correção monetária desde a data da transferência e juros a contar da citação; III) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ.

A inexistência do débito foi declarada - ID. 31361558; Certidão de trânsito em julgado - ID. 31536029; O requerente informou os dados bancários - ID. 31836651; Início da fase de cumprimento de sentença - ID. 31936685; Comprovado o cumprimento da condenação - ID. 33707959; O alvará foi expedido - ID. 33914934; Comprovante de transferência eletrônica no valor de R$2.205,68 - id. 34551671; Sentença de extinção do processo com resolução do mérito - ID. 35191445; Certidão de trânsito em julgado - ID. 40221819; Pedido de desarquivamento dos autos por não cumprimento da obrigação de fazer, alega ter recebido cobrança via e-mail - ID. 72796908; Os autos vieram conclusos Compulsando os autos, o requerente alega ter recebido cobrança para regularização de empréstimo, sendo este já declarado inexigível por este juízo, conforme sentença de ID 28758001.

Ocorre que o autor apresentou apenas uma cobrança isolada, que ocorreu em dezembro/2024 (id 72796907).

Desse modo, entendo que por ora, não há comprovação mínima necessária demonstrar o descumprimento da sentença pelo requerido.

Assim, intime-se o requerente deste provimento.

Após, arquive-se os autos.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: TERCIO DOS SANTOS NUNES Endereço: Rua Rio Marinho, 500, COND ELDORADO CASA 131, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-290 Nome: MercadoPago Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903
28/08/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
08/08/2025 14:10

Expedição de Comunicação via correios.
08/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:39

Processo Reativado
11/07/2025 14:18

Juntada de
22/03/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 14:18

Transitado em Julgado em 15/03/2024 para MercadoPago - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (REQUERIDO) e TERCIO DOS SANTOS NUNES - CPF: *72.***.*64-49 (REQUERENTE).
15/03/2024 01:48

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:12

Juntada de Aviso de Recebimento
05/03/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:43

Expedição de carta postal - intimação.
19/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2023 15:30

Conclusos para julgamento
27/11/2023 15:29

Juntada de
10/11/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:13

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 08/11/2023 23:59.
05/10/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:53

Processo Reativado
28/09/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 13:00

Transitado em Julgado em 28/09/2023 para MercadoPago - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (REQUERIDO) e TERCIO DOS SANTOS NUNES - CPF: *72.***.*64-49 (REQUERENTE).
27/09/2023 02:38

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:12

Juntada de Aviso de Recebimento
01/09/2023 15:34

Expedição de carta postal - intimação.
01/09/2023 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 17:29

Julgado procedente o pedido de TERCIO DOS SANTOS NUNES - CPF: *72.***.*64-49 (REQUERENTE).
28/07/2023 16:31

Conclusos para julgamento
28/07/2023 16:30

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2023 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/07/2023 15:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:51

Juntada de Petição de carta de preposição
19/07/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 03:50

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:01

Decorrido prazo de MercadoPago em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:38

Juntada de Aviso de Recebimento
14/06/2023 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 15:00

Processo Inspecionado
13/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:22

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:13

Expedição de carta postal - intimação.
29/05/2023 15:13

Expedição de citação eletrônica.
29/05/2023 15:09

Audiência Conciliação designada para 20/07/2023 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
29/05/2023 13:02

Processo Inspecionado
29/05/2023 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela a TERCIO DOS SANTOS NUNES - CPF: *72.***.*64-49 (REQUERENTE)
26/05/2023 16:22

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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