05/09/2025 03:06

Publicado Sentença em 02/09/2025.
05/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0000082-96.2021.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TANIA DE SOUZA GONCALO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogados do(a) REQUERENTE: EDMILSON CARDOSO PEREIRA - ES35486, MARIANA AUGUSTO RONCONI - ES33132 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO que opôs o MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA em face dos cálculos apresentados pela Credora (ID. 23814520), indicando como devido o valor de R$ 701,17.

O Devedor sustenta três principais argumentos para contestar os cálculos da Credora: (i) a não incidência de FGTS sobre férias indenizadas em dobro, defendendo que tais verbas não integram a base de cálculo da contribuição; (ii) a prescrição quinquenal, alegando que os créditos de FGTS anteriores a 10/02/2016 estão prescritos, à luz do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ; e (iii) a aplicação incorreta dos juros nos cálculos apresentados pela Exequente, afirmando que deveriam ser utilizados os índices das cadernetas de poupança, conforme fixado na Sentença.

Relatado o necessário.

DECIDO.

Considerando a divergência nos cálculos apresentados pelas Partes, e diante do que dispõe o art. 52, II, da Lei nº 9.099/95, foi realizada a remessa do Processo à Contadoria, onde foi constatado que o valor devido é R$ 631,50 (sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

A Contadoria excluiu as verbas indevidas da base de cálculo do FGTS, bem como as parcelas anteriores a 10/02/2016, que já estavam prescritas.

Como Órgão auxiliar do Juízo, possui fé pública, e seus cálculos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, devendo prevalecer sobre os apresentados pelas Partes, salvo demonstração de erro, o que não ocorreu neste caso.

Intimados, tanto a Credora quanto o Devedor permaneceram inertes, o que acarreta a preclusão do direito de impugnar os cálculos e implica em concordância tácita com o valor apurado.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$ 631,50 (seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).

Assim, INTIME-SE a Exequente para fornecer e informar, no prazo de até 15 (quinze) dias: data de nascimento; dados bancários; e comprovante de regularidade de inscrição no CPF, caso o fornecimento ainda não tenha ocorrido.

Após, EXPEÇA-SE o respectivo ofício requisitório e intimem-se as Partes para ciência.

O Devedor deverá atualizar os valores na data do efetivo pagamento.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 17:45

Expedição de Intimação Diário.
29/08/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 17:32

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE MARILANDIA - CNPJ: 27.***.***/0001-04 (REQUERIDO)
19/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILANDIA em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 03:51

Decorrido prazo de TANIA DE SOUZA GONCALO em 28/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:13

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2025.
25/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:25

Expedição de Intimação eletrônica.
23/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:03

Recebidos os autos
02/10/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Marilândia - Vara Única.
02/10/2024 14:03

Conta Atualizada
18/01/2024 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/01/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
17/01/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 13/12/2023.
13/12/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:37

Expedição de intimação - diário.
11/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2023 15:59

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 18:28

Processo Inspecionado
28/05/2023 12:44

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2023.
28/05/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 03:02

Decorrido prazo de EDMILSON CARDOSO PEREIRA em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 13:07

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:36

Expedição de intimação - diário.
21/03/2023 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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