01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002045-77.2021.8.08.0026 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM PROCURADOR: MARCELLE PERIM ALVES VIANA EXECUTADO: C.

DIAS PAIVA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE PERIM ALVES VIANA - ES12275 SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

Embora devidamente intimado para promover o recolhimento das despesas respectivas (IDs nº 54863399 e 61322446), o requerente não comprovara a realização de tal providência, mesmo estando o feito em curso desde os idos de 2021, com diligência realizada pelo respectivo servidor desde os idos de 2023 (ID nº 27799798). É o breve relatório.

Decido.

Como bem se sabe, nos termos da Resolução nº 153/2012, do CNJ (alterada pela Resolução nº 196/2014), as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judicias, devendo os valores respetivos serem passados aos meirinhos antecipadamente, salvo em situação que demande o cumprimento de medida de urgência, nos termos da Resolução nº 196/2014, CNJ.

Por óbvio, a situação em tela não se trata de medida de urgência, devendo, portanto, se render observância às resoluções mencionadas, assim como à ratio da Súmula 190, STJ (“Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”).

Neste contexto, oportuno rememorar a disposição do art. 290, do Código de Processo Civil “in verbis”: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Ao requerente foi dada a oportunidade de efetuar o preparo devido, especialmente no que se refere às despesas de ingresso, notadamente aquelas atreladas as diligências a serem realizadas pelos oficiais de justiça.

Deixara, contudo, de recolher o numerário correspondente, o que importa, necessariamente, na falta de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, merecendo, por isto mesmo, ser extinto, sem resolução de mérito, na forma prescrita pelo art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao julgar questão semelhante se posicionou: “EMENTA: Taxa Judiciária - Extinção do processo - Sendo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo o recolhimento da taxa judiciária, o seu tardio pagamento não tem o dom de convalidar o feito, visto que o mesmo é exigido antes de iniciada a ação.

CONCLUSÃO: Acorda a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, acolher a preliminar de carência de ação, para julgar extinto o processo na forma do item IV do art. 267 do C.P.C.” (Apelação Cível 15.323, Relator Des.

RENATO DE MATTOS, Diário da Justiça de 26 de junho de 1987, página 27).

Nos demais Tribunais, é pacífica a jurisprudência.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Confirma-se a sentença que decretou a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão de manifesto desinteresse e inércia do autor, que deixou o feito paralisado por quase três anos, sequer recolhendo as custas necessárias ao andamento do processo” (TJDF; Boletim Informa p. 17.435). “CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A taxa judiciária é devida, de acordo com a modificação ditada pela lei 383/80.

Não recolhida a taxa, pelos valores devidos, apesar de regularmente intimado, impõe-se a extinção do processo com cancelamento da distribuição” (TA CIV-RJ - AC.

Unân. da 4ª Câmara em 13.6.94; Adcoas 1994).

Assim sendo, não tendo o requerente realizado o pagamento das despesas devidas, em tempo oportuno, carece o processo de pressuposto para desenvolver-se validamente, razão pela qual deve ser extinto, sem julgamento de mérito.

ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar, com amparo legal nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito e DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição do presente feito.

Sem condenação em custas, ante a previsão do art. 39, Lei 6.830/1980.

Transitada em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ITAPEMIRIM-ES, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 17:22

Expedição de Intimação eletrônica.
29/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 20:24

Conclusos para decisão
30/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
20/06/2024 23:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 13/06/2024 23:59.
20/06/2024 23:13

Decorrido prazo de MARCELLE PERIM ALVES VIANA em 13/06/2024 23:59.
23/05/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 16:30

Processo Inspecionado
06/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:52

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:43

Expedição de Mandado - citação.
26/10/2022 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 24/10/2022 23:59.
26/09/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 12:22

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 20:15

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:09

Expedição de Certidão.
17/12/2021 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008276-13.2023.8.08.0035

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Alan Breno Souza Mendes

Advogado: Thiago Pereira Malaquias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006051-88.2017.8.08.0048

Fabio Trindade de Souza

S &Amp; S Transportes e Logistica LTDA - ME

Advogado: Andre Fernandes Braz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009357-13.2025.8.08.0011

Nelio Ferreira da Silva

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Alexandre Costa Simoes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/07/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 5004126-91.2025.8.08.0047

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jair Santos Neto

Advogado: Carlos Fabricio Lopes Pacheco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/06/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5002825-32.2025.8.08.0008

Lourisvaldo Pereira Santos Junior

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gilberto de Aguiar Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/08/2025 13:59

Exibir Processo