03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5037139-24.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: MONICA LIMA SALES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Tendo em vista a concordância expressa manifestada pela exequente no ID 72815797 com relação à impugnação juntada no ID 69986835, HOMOLOGO o valor de R$ 11.099,97 (onze mil e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos apresentados pela parte Executada no ID 69986836, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil.

SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Com a informação do pagamento, EXPEÇA-SE eventuais alvarás judiciais, caso necessário.

Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo.

Sentença registrada no sistema "PJe".

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
02/09/2025 15:07

Expedição de Intimação Diário.
29/08/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 16:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2025 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 19:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 22:49

Transitado em Julgado em 05/11/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e MONICA LIMA SALES - CPF: *84.***.*18-71 (REQUERENTE).
08/11/2024 14:15

Decorrido prazo de MONICA LIMA SALES em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 13:02

Julgado procedente o pedido de MONICA LIMA SALES - CPF: *84.***.*18-71 (REQUERENTE).
27/08/2024 17:39

Conclusos para julgamento
14/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:17

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 08:16

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA SANTOS em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
20/01/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:33

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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