04/09/2025 00:01

Publicado Despacho em 04/09/2025.
03/09/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 5009971-86.2023.8.08.0011 APELANTE: WALDECI FRANCISCO DO ROSARIO JUNIO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DESPACHO Considerando que, mesmo após regularmente intimada, a defesa técnica do apelante não apresentou as respectivas razões recursais, conforme certidão de ID nº 15686753, e que a parte encontra-se representada por advogados regularmente constituídos, não sendo cabível a nomeação de Defensor Público sem provocação do próprio apelante.

Renove-se a intimação das defesas para que, no prazo legal, apresentem, as razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, pela última vez, com a devida ressalva de que a não manifestação incidirá nas penalidades previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal, com a extinção do processo.

Além disso, intime-se pessoalmente o apelante, WALDECI FRANCISCO DO ROSARIO JUNIOR, para que tenha ciência da omissão de seus respectivos patronos e possam, querendo, adotar as providências cabíveis, inclusive a constituição de novos advogados.

Esta medida visa preservar o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme artigo 265, § 3º, do Código de Processo Penal, e artigo 8.2, “d”, da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ilustre Procurador de Justiça para emissão de parecer.

Por fim, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 01 de setembro de 2025.

Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator
02/09/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:30

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
01/09/2025 15:03

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de WALDECI FRANCISCO DO ROZARIO JUNIOR em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:02

Publicado Despacho em 05/08/2025.
15/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:56

Expedição de Intimação - Diário.
01/08/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:09

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
24/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:48

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:41

Recebidos os autos
14/07/2025 15:38

Recebidos os autos
14/07/2025 15:38

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
14/07/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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