05/09/2025 03:15

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.
05/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0037092-48.2017.8.08.0024 DECISÃO 1.

Cuida-se de ação civil pública proposta pela Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências em face do Banco Santander (Brasil) S.A., cujos autos foram registrados sob o nº 0037092-48.2017.8.08.0024. 2.

Com suporte na regra do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, conservo a decisão proferida às folhas 264/267, com a alteração a seguir, relativamente ao custeio da perícia. 3.

Nos termos da regra do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 4.

Desse modo, o custeio da perícia deverá ser feito pelas regras da Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça. 5.

Diante do objeto da perícia a ser realizado, do grau de complexidade e do tempo e lugar da prestação do serviço, nos termos do artigo 2º, § § 4º e 5º e do item 2.7 do Anexo da referida Resolução, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 6.

Intimem-se as partes, o Ministério Público e a senhora perita dos termos desta, devendo ela marcar dia, horário e local para o início dos trabalhos e entregar o laudo pericial no prazo de trinta (30) dias. 7.

Cumpra-se prioritariamente.

Vitória-ES, 21 de agosto de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
02/09/2025 12:59

Expedição de Intimação eletrônica.
02/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:17

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:39

Juntada de
12/02/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
24/06/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 08:37

Juntada de
20/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
06/03/2024 13:01

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 10:52

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:48

Juntada de
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:24

Juntada de Petição de renúncia de prazo
02/11/2023 01:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:22

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

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