06/09/2025 00:00

Decorrido prazo de RAPHAEL HONORATO BRANDAO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:00

Decorrido prazo de TATIANA FROMHOLZ MADI BATISTA em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2025.
30/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5013263-42.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAPHAEL HONORATO BRANDAO RECORRIDO: TATIANA FROMHOLZ MADI BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LESSA MARTINS DE SOUZA - ES24542-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado cível interposto por RAPHAEL HONORATO BRANDÃO em face da sentença que procedentes os pedidos da inicial. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que a declaração de hipossuficiência firmada pelo Recorrente possui presunção relativa de veracidade, bem como a ausência de impugnação ou demonstração pela recorrida da capacidade do recorrente para o custeio das despesas processuais, DEFIRO a Gratuidade Judiciária ao Recorrente. É cediço que, de acordo com o artigo 42 da Lei n.º 9.099/95, o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Ademais, cumpre ressaltar que o pedido de redesignação da audiência formulado pelo recorrente foi devidamente analisado e indeferido pelo juízo a quo (ID 14788109), sob o fundamento de que o motivo apresentado – viagem a trabalho previamente agendada – não se enquadra nas hipóteses legais de adiamento do ato, que se restringem a eventos imprevisíveis e alheios à vontade da parte, nos termos do art. 362, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, tendo o prazo recursal iniciado em 31/10/2024, o seu termo final ocorreu muito antes da data de interposição do presente recurso, protocolado somente em 12 de dezembro de 2024 (ID 14788119), quando já escoado, em muito, o prazo legal.

A intempestividade, portanto, é flagrante, conforme, inclusive, já certificado pela serventia (ID 14788126).

Em face dessas considerações, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade da tempestividade, amparado pelo art. 932, Inc.

III, do CPC e o Enunciado n.º 102 do FONAJE, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme prevê o art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95, o Enunciado n.º 122 do FONAJE e o Enunciado n.º 7 da Turma de Uniformização do TJES, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça concedida.

INTIME-SE.

Após, CERTIFIQUE-SE e REMETA-SE o feito ao Juízo de origem.

VITÓRIA/ES, datado e assinado eletronicamente.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator
27/08/2025 14:33

Expedição de intimação - diário.
27/08/2025 10:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de RAPHAEL HONORATO BRANDAO - CPF: *56.***.*66-39 (RECORRENTE)
16/07/2025 17:30

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
16/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:22

Recebidos os autos
15/07/2025 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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