05/09/2025 03:25

Publicado Notificação em 04/09/2025.
05/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 REQUERIDO: LIVINGSTONE CESAR FREITAS WESTPHAL Advogado do(a) REQUERIDO: RODOLFO COUTO - RJ183665 SENTENÇA Trata-se de ação busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de LIVINGSTONE CESAR FREITAS WESTPHAL.

Por meio do despacho de ID decisão de ID 38843260 foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, tendo a mesma permanecido inerte até o presente momento. É o breve relato.

DECIDO.

Conforme preceitua o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Nesse contexto, segundo entendimento do STJ, o “cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais não depende de prévia intimação da parte”.

Precedentes (AgInt no AREsp 956.522/M, Rel.

Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017).

No presente caso, foi oportunizado ao autor promover o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, entretanto, quedou-se inerte.

Desse modo, o cancelamento da distribuição e consequente indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Isto posto, DETERMINO cancelamento da distribuição da presente ação de execução com fulcro no art. 290 do CPC e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
02/09/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
02/09/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
31/08/2025 21:31

Determinado o cancelamento da distribuição
07/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de DENIS ARANHA FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DENIS ARANHA FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:27

Decorrido prazo de DENIS ARANHA FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
16/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 01:16

Decorrido prazo de DENIS ARANHA FERREIRA em 19/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 16:39

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:50

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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