05/09/2025 03:04

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2025.
05/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004382-65.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: JOICE SANTOS COUTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança, apresentada por DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Ocorre que o processo transcorreu sem a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente, entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
27/08/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
11/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:45

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:44

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:20

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:54

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:23

Decorrido prazo de JOICE SANTOS COUTINHO em 22/11/2024 23:59.
01/11/2024 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 02:15

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:58

Expedição de Mandado - intimação.
10/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:59

Expedição de carta postal - intimação.
29/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:29

Decorrido prazo de JOICE SANTOS COUTINHO em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:42

Expedição de Mandado - intimação.
09/04/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:16

Processo Inspecionado
26/01/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 14:35

Conclusos para despacho
13/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:55

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 18:25

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:38

Conclusos para decisão
16/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
23/11/2022 02:42

Decorrido prazo de JOICE SANTOS COUTINHO em 22/11/2022 23:59.
26/10/2022 17:02

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:10

Expedição de Mandado - citação.
13/09/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:14

Conclusos para despacho
24/08/2022 12:13

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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