04/09/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 08:03

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 0005926-52.2023.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: parte em segredo de justiça.

PARTE(S) E QUALIFICAÇÃO: [WENDER HENRIKE GONCALVES DA SILVA - CPF: *33.***.*67-22 (REQUERIDO)]- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) #[WENDER HENRIKE GONCALVES DA SILVA - CPF: *33.***.*67-22 (REQUERIDO)] acima qualificados, de todos os termos da Sentença nos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência.

O Ministério Público, em seu parecer proferido através do ID 75497680, opinou pela extinção da presente medida protetivas de urgência.

Para tanto, alegou: “Através do Despacho de ID 69193284, esse Juízo determinou a intimação da vítima para se manifestar acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas.

Entretanto, apesar de devidamente intimada (ID 72078801), a vítima não se manifestou.

Nesse sentido, vê-se que no Despacho, que determinou a Intimação da vítima, consta expressamente: “transcorrido o prazo supramencionado, sem qualquer manifestação da vítima, o presente expediente será extinto, podendo esta, em havendo comprovada necessidade, pleitear nova MPU”.

Isso ocorre porque as medidas protetivas não podem perdurar por tempo indeterminado sem que haja demonstração de risco efetivo à integridade física da suposta vítima, uma vez somente podem ser entendidas enquanto necessárias ao processo e a seus fins e,

por outro lado, não se deve impor eterna restrição a direito por medida temporária e de urgência.

Dessa forma, considerando que, apesar de devidamente intimada, a vítima não se manifestou acerca da necessidade de manutenção da medida, o Ministério Público opina pela EXTINÇÃO da presente MPU, podendo a vítima formular novo pedido, na eventual ocorrência de novos fatos.” Devidamente intimada, a vítima quedou-se inerte.

Decido.

As medidas protetivas, nestes autos, foram deferidas no ano de 2023.

Assim, considerando que as medidas protetivas não podem perdurar por tempo indeterminado sem que haja demonstração de risco efetivo à integridade física da suposta vítima, uma vez somente podem ser entendidas enquanto necessárias ao processo e a seus fins, ACOLHO o parecer do Ministério Público, proferido no ID 75497680, o qual adoto como razões de decidir e, via de consequência, REVOGO a decisão que concedeu as Medidas Protetivas de Urgência à vítima, ao tempo em que JULGO EXTINTO o presente Expediente, nos termos do art. 485, VI do CPC.

P.R.I.

Caso as partes não sejam localizadas no endereço contido nos autos, intimem-se por edital.

Dê-se ciência à Defensoria Pública Estadual (pela vítima).

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito, arquive-se.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 7 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
27/08/2025 13:34

Expedição de Edital - Intimação.
27/08/2025 05:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 05:09

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 01:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 17:29

Expedição de Comunicação via central de mandados.
07/08/2025 17:29

Revogada a medida protetiva de Sob sigilo
07/08/2025 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 03:58

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:54

Expedição de Mandado - Intimação.
21/05/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 00:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:48

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/12/2024 19:16

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:03

Juntada de Mandado
03/12/2024 13:02

Expedição de Mandado - intimação.
19/11/2024 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 07:54

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:58

Conclusos para despacho
19/10/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 00:07

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:02

Juntada de Mandado
20/09/2024 16:54

Expedição de Mandado - intimação.
19/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
28/08/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:43

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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