TJES - 5012072-61.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012072-61.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STELA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO ALBANI PEREIRA - ES13116-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES em face da r. decisão liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória que, nos autos da Ação de Conhecimento nº 5027214-33.2025.8.08.0024, deferiu a tutela de urgência requerida pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES STELA LTDA.

A decisão agravada determinou que o ora Agravante desse regular prosseguimento ao processo administrativo de credenciamento do Agravado (EDOCs nº 2025-0Q6R4), abstendo-se de aplicar os óbices da Instrução de Serviço (I.S.) nº 15/2024 e observando exclusivamente as normas do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções do CONTRAN.

Em suas razões recursais (ID 15157520), o Agravante sustenta, em suma: a) sua competência para editar normas complementares ao credenciamento ; b) a legalidade da I.S. nº 15/2024 como medida necessária à adequação à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) ; c) a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ; e d) o risco de irreversibilidade da medida.

Pleiteia, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Subsidiariamente, requer que a decisão seja aclarada para determinar a observância da I.S. nº 194/2018, juntamente com a Resolução CONTRAN nº 789/2020. É o breve relatório.

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu, após detida análise do caderno processual, entendo não estarem presentes os pressupostos legais que justificam o deferimento da medida suspensiva.

Explico.

Na origem, o autor, ora Agravado, ajuizou a referida ação alegando ser uma instituição privada cujo objeto é a formação de condutores de veículos.

Narrou que, em 14 de julho de 2025, protocolou junto ao DETRAN/ES um requerimento de credenciamento, autuado sob o Processo Administrativo Eletrônico EDOCs nº 2025-0Q6R4.

Contudo, o pedido foi indeferido liminarmente pela autarquia de trânsito.

A justificativa para o indeferimento foi a aplicação da Instrução de Serviço (I.S.) nº 15/2024, que revogou as normativas anteriores e suspendeu, por tempo indeterminado, o credenciamento de novas empresas para a prestação de serviços de CFC, a fim de adequar os procedimentos à nova Lei de Licitações.

Diante disso, o autor pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar que o DETRAN/ES se abstivesse de aplicar a referida I.S. nº 15/2024 e desse regular prosseguimento ao seu processo de credenciamento, observando exclusivamente os critérios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN.

O juízo a quo, ao analisar o pedido, acolheu a tese do autor.

Fundamentou sua decisão no entendimento majoritário deste e.

Tribunal de Justiça, segundo o qual a competência para estabelecer regras e requisitos para o credenciamento de CFCs é do CONTRAN (Resolução nº 789/2020), não cabendo ao DETRAN/ES editar normas que restrinjam ou inovem para além do que prevê a legislação federal.

Assim, foi deferida a medida liminar para determinar que o DETRAN/ES prossiga com a análise do pedido de credenciamento do Agravado, sem aplicar os óbices da I.S. nº 15/2024, decisão esta que é o objeto do presente recurso.

Pois bem.

A controvérsia cinge-se à legalidade da Instrução de Serviço DETRAN/ES nº 15/2024, que suspendeu, por prazo indeterminado, o credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores no Estado.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao distribuir as competências dentro do Sistema Nacional de Trânsito.

O art. 156 do CTB atribui expressamente ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas.

De forma análoga, o art. 22, X, do mesmo diploma, estabelece que compete aos órgãos executivos de trânsito dos Estados, como o DETRAN/ES, credenciar as entidades "na forma estabelecida em norma do CONTRAN".

A referida norma federal é a Resolução CONTRAN nº 789/2020, que consolida as regras para o processo de formação de condutores e seu credenciamento.

Ao editar a I.S. nº 15/2024 e suspender por prazo indeterminado os processos de credenciamento, o DETRAN/ES, em tese, extrapolou seu poder regulamentar, impondo uma restrição não prevista na norma federal e, na prática, negando vigência à regulamentação do CONTRAN.

Este Egrégio Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada e pacífica sobre o tema, no sentido de que não cabe ao DETRAN/ES inovar no ordenamento jurídico, criando requisitos adicionais ou impondo restrições não previstas pelo CONTRAN.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes em casos análogos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA PARA EXAMES DE HABILITAÇÃO.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 15/2024.

COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN.

TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar o prosseguimento de processo administrativo de credenciamento de clínica médica, suspenso com base na Instrução de Serviço nº 15/2024, editada pelo DETRAN/ES .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a competência normativa do CONTRAN para regulamentar o credenciamento de clínicas médicas e a legalidade da Instrução de Serviço nº 15/2024; e (ii) a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.

III .

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência para regulamentar o credenciamento de entidades para exames de habilitação é privativa do CONTRAN, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 12 e 148).

Os DETRANs possuem apenas função executiva das normas regulamentares . 4.

A Instrução de Serviço nº 15/2024, ao suspender genericamente novos credenciamentos, extrapola a competência administrativa e viola o princípio da legalidade ( CF, art. 37). 5 .

A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que a suspensão do credenciamento prejudica as atividades empresariais da agravada sem respaldo normativo válido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

Tese de julgamento: “Os Departamentos Estaduais de Trânsito não possuem competência normativa para criar requisitos adicionais ou suspender credenciamentos de clínicas médicas sem respaldo nas normas do CONTRAN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 12 e 148 .

Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5007247-11.2024.8.08 .0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5001489-85.2023.8.08 .0000. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50101120720248080000, Relator.: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível, Data: 21/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO DETRAN – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.

Sabe-se que, tratando de decisão que aprecia a tutela de urgência, a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada. 2.

O indeferimento do CFC ora agravado se deu em razão dos termos da Instrução de Serviço nº 312/2023, publicada, datada de DIO ES em 13 de Junho de 2023, a qual estabelece a suspensão por prazo indeterminado do credenciamento de novas empresas para a prestação de serviços de Centro de Formação de Condutores (CFCs) e resguarda apenas o direito de reabertura de credenciamento para empresas já credenciadas. 3.

Entretanto, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o ora agravante não possui competência para legislar acerca do credenciamento para prestação de serviço de formação de condutores, sendo que tal desiderato cabe ao CONTRAN. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Data: 05/Aug/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5007247-11.2024.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA.

NORMAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN .

ART. 22, X E ART. 156, CTB.

RESOLUÇÃO Nº 789/2020 .

PODER REGULAMENTAR.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 15/2024.

ILEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1.

Dispõe o art. 156, do CTB, que o CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. 2 .

No mesmo giro, a Resolução no 789/2020 do CONTRAN, em seu art. 40, estabelece que “compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal credenciar instituições ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito a respeito do processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, na forma estabelecida pelo CONTRAN. 3.

No caso dos autos, a revogação amplíssima e incondicionada operada por meio da IS nº 15/2024 traduz, por subterfúgio, verdadeira negativa de vigência à normatividade do CONTRAN, órgão competente para estabelecer as condições para o credenciamento das autoescolas . 4.

Assim, tenho que o DETRAN-ES excedeu o exercício do seu poder regulamentar, afinal, “remanesce-lhes, neste particular, apenas a possibilidade de praticarem atos executórios e fiscalizatórios, sem a possibilidade, portanto, de inovarem o ordenamento jurídico, devendo, outrossim, em atenção ao princípio da legalidade, aterem-se ao fiel cumprimento da lei e das normativas exaradas pelo CONTRAN.” (TJES, Agravo de Instrumento 0030174-57.2019.8.08.0024, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data da Publicação: 19/07/2021). 5 .

Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50065854720248080000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível, Data: 17/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DETRAN.

CLÍNICA DE EXAME FÍSICO E PSICOLÓGICO.

CREDENCIAMENTO.

ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN SUSPENDENDO O CREDENCIAMENTO ANTE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE INSTRUÇÃO DE SERVIÇO.

DECISÃO DEFERIMENTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

DETRAN NÃO POSSUI COMPETÊNCIA NORMATIVA.

ENTENDIMENTO TJES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (Data: 06/Mar/2024 - Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma - Número: 5000755-88.2023.8.08.9101 - Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA.

EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA.

NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 425/2012.

ILEGALIDADE.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A atuação dos Departamentos Estaduais de Trânsito devem se dar “na forma estabelecida em norma do CONTRAN”, ou seja, embora seja responsável pelo credenciamento das entidades, os requisitos e exigências são estabelecidas pelo CONTRAN. 2.

A princípio, não se revela possível ao órgão executivo de trânsito impor requisitos adicionais àqueles estabelecidos pelo CONTRAN, tendo-se por indevida a recusa de credenciamento pautada em alegada inviabilidade financeira da impetrante. 3.

Assim, por considerar que logrou o impetrante comprovar na origem seu direito líquido e certo, reputo não merecer amparo o pedido de reforma da r. sentença, que deve prevalecer.(TJES, Data: 21/Jun/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5028078-13.2021.8.08.0024, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUISITOS ADICIONAIS AO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE PELO DETRAN/ES – OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELO CONTRAN – RECURSO DESPROVIDO. 1. É de competência do CONTRAN a regulamentação de credenciamento para prestação de serviço pelas entidades destinadas à formação de condutores, como à empresa agravada, e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. 2.

Com o fito de regulamentar o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas, o CONTRAN editou a Resolução n.º 425/2012. 3.

Embora sejam os Departamentos Estaduais de Trânsito responsáveis pelo credenciamento das entidades, os requisitos e exigências devem ser estabelecidos pelo CONTRAN, de forma que requisitos adicionais impostos pelo DETRAN/ES revelam-se indevidos. 4.

Recurso desprovido. (TJES, Data: 11/May/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5001489-85.2023.8.08.0000, JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Contratos Administrativos) (destaquei) A ausência de probabilidade de êxito do recurso em seu pleito principal afasta, por si só, a possibilidade de concessão do efeito suspensivo.

Contudo, assiste razão ao Agravante em seu pedido subsidiário.

A determinação judicial de que o credenciamento prossiga com base "exclusivamente" nas normas do CONTRAN, embora correta em seu mérito, pode gerar insegurança jurídica e dificuldade de execução, uma vez que as Instruções de Serviço do DETRAN/ES servem para detalhar e operacionalizar os procedimentos no âmbito estadual.

A I.S. nº 15/2024 foi considerada ilegal por suspender o processo, mas sua revogação não pode criar um vácuo normativo.

A solução que melhor resguarda o direito do Agravado e, ao mesmo tempo, garante a segurança e a ordem do procedimento administrativo é determinar a continuidade do processo sob a égide da norma que regia o ato antes da suspensão indevida, qual seja, a Instrução de Serviço nº 194/2018, em conjunto com a norma federal de regência.

Tal entendimento, inclusive, já foi adotado por esta Corte, por exemplo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006585-47.2024.8.08.0000, que em caso idêntico determinou que o atendimento das exigências de credenciamento fosse analisado à luz da Instrução de Serviço nº 194/2018 e da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.

Dessa forma, é medida de prudência e justiça complementar a decisão agravada para que não restem dúvidas quanto à sua execução.

CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

DEFIRO, contudo, o pedido subsidiário, para, em complemento à r. decisão agravada, aclarar que a análise do processo de credenciamento do Agravado (Processo Administrativo EDOCs nº 2025-0Q6R4) deverá observar o disposto na Resolução CONTRAN nº 789/2020, bem como na Instrução de Serviço DETRAN/ES nº 194/2018, afastada, por conseguinte, a aplicação da Instrução de Serviço nº 15/2024.

Comunique-se o Juízo a quo acerca desta decisão.

Intime-se a parte agravante.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 05 de agosto de 2025 DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA