05/09/2025 03:22

Publicado Decisão em 02/09/2025.
05/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000192-04.2021.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: ROGERIO DE PAULA VIEIRA REU: ROMULO NATAL VENZEL DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: FERNANDO LAZARO DUTRA TRINDADE - ES32477 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Rogério de Paula Vieira e Romulo Natal Venzel da Silva.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de restituição do bem, em seu parecer de ID nº 73071681.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que a restituição de seus documentos pessoais apreendidos no momento da prisão, não prejudica em nada o curso do processo, haja vista que de acordo com o que estabelece o art. 118 as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Ante o exposto, com base no parecer ministerial DEFIRO o Pedido de Restituição dos documentos pessoais apreendidos em nome do denunciado Rogério de Paula Vieira.

Proceda-se a serventia deste juízo com a juntada da cópia dos documentos apreendidos os autos.

Intime-o pessoalmente para a retirada de seus documentos no cartório.

Intime-se acerca deste pronunciamento.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
29/08/2025 13:07

Expedição de Intimação - Diário.
22/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 03:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 03:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:45

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
24/02/2025 15:46

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 01:59

Juntada de Certidão
14/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ROMULO NATAL VENZEL DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
19/08/2024 01:13

Publicado Edital - Citação em 19/08/2024.
17/08/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 16:46

Expedição de edital - citação.
09/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:54

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:27

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2024 20:07

Recebida a denúncia contra ROGERIO DE PAULA VIEIRA - CPF: *37.***.*18-47 (INVESTIGADO) e ROMULO NATAL VENZEL DA SILVA - CPF: *68.***.*28-66 (REU)
07/06/2024 20:07

Processo Inspecionado
17/05/2024 17:19

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:02

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:09

Processo Inspecionado
04/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 20:21

Conclusos para despacho
28/03/2024 20:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/03/2024 09:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/09/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:01

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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