28/08/2025 17:00

Baixa Definitiva
28/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão julgador inativo no Sistema) para Setor de Protocolo Geral Tribunal de Justiça - ES <[email protected]>
28/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
28/08/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006056-47.2025.8.08.0047 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELLEN PAULA BARCELOS COATOR: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - MG102318 D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo.

O manejo de mandado de segurança contra Secretário de Estado impõe o conhecimento e julgamento pelo e.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme prevê o artigo 109, inciso I, alínea b, da Constituição Estadual.

Vejamos: Art. 109.

Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas-data contra ato do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa, dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, de Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do CorregedorGeral da Justiça; Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIDADE COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA SENTENÇA ANULADA. 1.

De acordo com o art. 109, I, b, da Constituição Estadual compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado. 2.

Sentença proferida pelo Juízo a quo anulada. (TJES, Classe: Apelação, 029170008717, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019) Assim, reconheço a competência do e.

TJES para processar e julgar a demanda.

Remetam-se, por redistribuição, ao setor de Protocolo e Distribuição do e.

TJES, via Pje (caso possível), promovendo a baixa do processo vinculado a este juízo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
27/08/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:00

Expedição de Intimação Diário.
08/08/2025 14:28

Declarada incompetência
08/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008870-40.2013.8.08.0047

Estado do Espirito Santo

Emilio Binotto

Advogado: Celso Almeida da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005421-74.2025.8.08.0012

Carneiro Instrumentos Musicais Eireli - ...

Igreja Evangelica Assembleia de Deus em ...

Advogado: Matheus Angeleti Castilho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 5006064-24.2025.8.08.0047

Manoel Messias de Souza

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/08/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5031198-50.2025.8.08.0048

Jose Francisco de Paula Rodrigues

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Marcos Andre Amorim Pimentel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/08/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5002180-75.2025.8.08.0050

Adilio Kuster

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Romualdo Jose de Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/05/2025 11:51

Exibir Processo