05/09/2025 03:30

Publicado Sentença em 29/08/2025.
28/08/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5005267-54.2024.8.08.0024 INTERESSADO: MARCIO TOZANI COELHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Marcio Tozani Coelho em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 63839401, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Concordância do Executado com os valores apresentados pelo Exequente (ID 69987723). É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, no que tange ao valor da condenação.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado no ID 63839401, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 16.572,21 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme apontado no ID 63839401.

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
27/08/2025 09:17

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
31/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2025 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 14:53

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
17/12/2024 16:07

Transitado em Julgado em 16/12/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e MARCIO TOZANI COELHO - CPF: *73.***.*17-71 (REQUERENTE).
17/12/2024 10:42

Decorrido prazo de MARCIO TOZANI COELHO em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 13:46

Julgado procedente em parte do pedido de MARCIO TOZANI COELHO - CPF: *73.***.*17-71 (REQUERENTE).
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCIO TOZANI COELHO em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento
02/08/2024 18:22

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 06:53

Decorrido prazo de MARCIO TOZANI COELHO em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 21:29

Processo Inspecionado
02/04/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:12

Conclusos para julgamento
12/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de MARCIO TOZANI COELHO em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:11

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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