05/09/2025 04:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 04:33

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:35

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2025.
28/08/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000476-62.2025.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: RONAN RAMOS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face da sentença de ID 69775003, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do que entendeu ser a quitação integral da dívida.

Afirma a parte embargante a existência de contradição na sentença, sob o argumento de que a extinção foi requerida em razão do pagamento das parcelas em atraso, e não da quitação total do contrato, que permanece ativo e com saldo devedor.

Aponta que a declaração de quitação total do débito lhe causa prejuízo, pois a impede de cobrar as parcelas vincendas.

Requer, assim, que a contradição seja sanada para que o dispositivo da sentença reflita a extinção pela regularização da mora. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que a peça recursal está devidamente assinada por procurador habilitado, foi interposta tempestivamente e indica vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos e passo à análise do mérito recursal.

Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso oponível contra qualquer decisão judicial, objetivando esclarecer possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, conforme determinam os arts. 494, II, c/c 1.022 a 1.026, do CPC.

Pois bem, o embargante sustenta sua tese de que houve contradição na decisão, uma vez que o juízo declarou a "quitação da dívida em sua totalidade" , enquanto o pedido de extinção se baseou unicamente na "regularização das parcelas em atraso", conforme peticionado pela própria parte autora.

Assiste razão ao embargante.

De fato, a parte autora, no Id. 65142354, noticiou um acordo extrajudicial para pagamento do débito vencido, o que motivou o pedido de extinção do feito pela perda superveniente do objeto.

Contudo, a sentença, em seu relatório, indicou que a ação restou prejudicada em razão do pagamento total das parcelas devidas pelo requerido, em atraso, ao passo que no dispositivo, concluiu que houve o pagamento integral do contrato.

O extrato apresentado pelo embargante (ID 70661047) corrobora a alegação de que, embora as parcelas de nº 74 a 77 tenham sido regularizadas, ainda restam em aberto as parcelas de nº 78 a 80, com um saldo devedor pendente.

Desta feita, a sentença de ID 69775003 incorreu em contradição ao fundamentar a extinção do feito na quitação integral da dívida, quando a causa real da perda de interesse processual foi a purgação da mora pelo devedor.

Trata-se de erro material que, se não sanado, implica em insegurança jurídica e enriquecimento indevido da parte ré.

Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I e III do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a contradição e o erro material apontado.

Portanto, a fim de RETIFICAR para que não restem dúvidas quanto ao seu conteúdo, passo à reformulação da parte dispositiva da sentença de ID 69775003.

Onde se lê: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, e, por via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487 inciso I, do CPC, em razão da quitação da dívida em sua totalidade e consequente desconstituição da mora.” Leia-se: “Ante o exposto, tendo em vista a notícia de regularização das parcelas em atraso que fundamentavam a presente ação, o que acarreta a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.” Ademais, mantenho incólume os demais termos da referida sentença, inclusive quanto à condenação em custas e honorários com base no princípio da causalidade.

Intimem-se da presente decisão.

P.

R.

I.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2025 04:04

Decorrido prazo de RONAN RAMOS MACHADO em 23/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 00:17

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:13

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 00:35

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
05/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 16:31

Expedição de Mandado - Intimação.
02/06/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 09:33

Julgado improcedente o pedido de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AUTOR).
27/03/2025 17:52

Conclusos para julgamento
24/03/2025 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 00:11

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:55

Juntada de Petição de desistência da ação
25/02/2025 17:54

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 17:36

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 15:33

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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