03/09/2025 15:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:40

Juntada de Petição de pedido de providências
25/08/2025 01:17

Publicado Decisão em 25/08/2025.
22/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5024759-39.2022.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: PEDRO BENEDITO ALVES SANT ANA, ANGELA MARIA PATROCINIO SANT ANA REQUERIDO: HELENICE BRENDA CANDEIA SANT ANA Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO TADEU RIZZO BICALHO - ES3901, RONIE PETERSON SANT ANA - ES8352 Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TADEU RIZZO BICALHO - ES3901 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE PEDRO BENEDITO ALVES SANT’ANA e ANGELA MARIA PATROCÍNIO SANT'ANA em face de HELENICE BRENDA CANDEIA SANT ANA, partes qualificadas.

Em síntese, aduz a parte autora ser a legítima proprietária e possuidora indireta de um edifício residencial multifamiliar situado na Rua Romualdo Martins, nº 68, Alto Lage, Cariacica/ES.

Narra que cedeu o primeiro pavimento do referido imóvel em regime de comodato verbal para que nele residisse seu filho, Sr.

Ronie Peterson Sant’Ana, juntamente com a requerida, que à época era sua esposa.

Afirma que, após o divórcio do casal e o afastamento compulsório de seu filho do lar por força de medida protetiva, a permanência da requerida no imóvel tornou-se insustentável, não mais subsistindo o consentimento dos autores.

Em razão disso, notificou extrajudicialmente a ré em 30/08/2022 para que desocupasse o bem no prazo de 30 (trinta) dias.

Contudo, a requerida não apenas permaneceu no imóvel, como também enviou contranotificação alegando direito de retenção por benfeitorias, as quais avaliou em R$ 300.000,00.

Diante da recusa, a parte autora alega a configuração de esbulho possessório, requerendo a concessão de medida liminar para a imediata reintegração na posse e, ao final, a confirmação da medida, além da condenação da ré ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 2.000,00 desde o término do prazo para desocupação voluntária (01/10/2022) até a efetiva desocupação.

A inicial veio instruída com os documentos de ID 19146404.

Custas quitadas (ID 19296846).

Decisão de ID 21462285 que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, determinando a desocupação voluntária do imóvel pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária e desocupação compulsória.

Em razão do pedido de reconsideração de ID 23047818, houve a decretação da suspensão da ordem de desocupação no ID 23488374.

Audiência de conciliação infrutífera realizada em 10/04/2023, conforme termo de ID 23832078.

Citada, a ré apresentou contestação com reconvenção no ID 24027968.

Em sua defesa, suscita a posse de boa-fé e o direito de retenção em virtude das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, cujo valor estima em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Em sede de reconvenção, pleiteia a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento de indenização pelas benfeitorias, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente à sua meação, assegurando-lhe o direito de retenção até o efetivo pagamento.

A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID 26065705, impugnando as alegações da requerida.

Nega a existência de benfeitorias indenizáveis, afirmando que o imóvel já se encontrava pronto e acabado quando a ré passou a residir no local.

Argumenta que eventuais melhorias teriam caráter voluptuário e foram realizadas por mera liberalidade e para o conforto da própria ré, não gerando direito à indenização ou retenção, especialmente no contexto de um contrato de comodato.

Impugna o valor pleiteado a título de indenização e reitera os pedidos formulados na inicial.

Decisão de ID 32253815 que determinou a desocupação do imóvel por parte da requerida, fixando como ponto controvertido a obrigação dos requerentes em indenizar a requerida pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

Colacionada no ID 37530829 decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5013784-57.2023.8.08.0000 que deferiu o pedido de urgência para determinar a suspensão da decisão de desocupação proferida.

No ID 44651511 os autores colacionam cópia do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso, requerendo a expedição do mandado de desocupação.

Determinada no ID 50697081 e 50916897 a expedição do mandado de desocupação e averiguação.

Despejo compulsório realizado, conforme mandado juntado no ID 51301686.

Audiência de conciliação infrutífera realizada em 11/03/2025, conforme termo de ID 64793309, que determinou a conclusão dos autos para saneamento. É o relatório.

Decido.

O feito encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar, pelo que passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC.

Da fixação dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus probatório Tendo em vista que não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: i) A natureza da ocupação do imóvel pela requerida (se exclusivamente a título de comodato verbal); ii) A existência, a natureza (necessária, útil ou voluptuária), a época de realização e o estado de conservação das acessões e benfeitorias alegadamente introduzidas no imóvel pela parte requerida; iii) O valor de mercado atual das referidas acessões e benfeitorias, caso comprovada sua existência; iv) A existência de autorização, expressa ou tácita, dos autores para a realização das obras; v) O valor de mercado do aluguel do imóvel objeto da lide.

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão, conforme regra expressa nos incisos I e II do art. 373 do CPC, incumbirá ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

No prazo de que dispuserem para se manifestar, em atenção ao direito de defesa, deverão as partes dizer se pretendem produzir provas, especificando-as, caso positivo, e justificando a sua pertinência para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19146404 Petição Inicial Petição Inicial 22110414003150400000018405803 19150770 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22110414003250000000018410078 19150774 Pedro Benedito - CNH Documento de Identificação 22110414003313400000018410082 19150778 Ângela - CNH Documento de Identificação 22110414003357000000018410086 19151364 Certidão Cartório RGI Documento de comprovação 22110414003394200000018410720 19151061 Escritura Cartório RGI Documento de comprovação 22110414003429600000018410367 19151065 Documentos Antigos de Posse Documento de comprovação 22110414003458500000018410371 19151384 Documentos Atuais de Posse Documento de comprovação 22110414003521200000018410739 19151372 IPTU Documento de comprovação 22110414003552400000018410728 19151398 Notificação e Contranotificação Extrajudicial Documento de comprovação 22110414003589900000018410751 19151804 Processo Helenice x Ronie Documento de comprovação 22110414003624300000018411107 19296825 Juntada de Custas e Pedido Liminar Petição (outras) 22110913400845500000018550122 19296843 Guia de Custas Documento de comprovação 22110913400883800000018550140 19296846 Pgto Guia de Custas Documento de comprovação 22110913400913300000018550141 19340608 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22111616494951400000018591148 19465594 Petição (outras) Petição (outras) 22111617413872900000018711222 19466292 OAB - Pedro Benedito Alves Sant Ana Comprovante Cadastro de Advogado 22111617413919400000018711812 21827411 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23020816451175400000020619524 21827411 Mandado Mandado 23020816451175400000020619524 21827425 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23021619192681100000020965798 23047818 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 23032118080986100000022124328 23047820 2.Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23032118081011600000022124330 23047823 3.Declaração de Hipo Documento de comprovação 23032118081031500000022124333 23047825 4.CNH Documento de Identificação 23032118081050900000022124335 23047828 Autos medida protetiva 0001987-70.2022.8.08.0012_compressed Documento de comprovação 23032118081065300000022124336 23047829 Boletim_Unificado_47521651 Documento de comprovação 23032118081124200000022124337 23047830 Comprovantes gastos com benfeitorias (2) Documento de comprovação 23032118081144300000022124338 23047831 Comprovantes gastos com benfeitorias (3) Documento de comprovação 23032118081171100000022124339 23047832 Comprovantes gastos com benfeitorias (4) Documento de comprovação 23032118081191500000022124340 23047833 Comprovantes gastos com benfeitorias (5) Documento de comprovação 23032118081211200000022124341 23047834 Comprovantes gastos com benfeitorias (6) Documento de comprovação 23032118081237900000022124342 23047835 Comprovantes gastos com benfeitorias (7) Documento de comprovação 23032118081259100000022124343 23047836 Comprovantes gastos com benfeitorias (8) Documento de comprovação 23032118081294900000022124344 23047837 Comprovantes gastos com benfeitorias (9) Documento de comprovação 23032118081316600000022124345 23047838 Comprovantes gastos com benfeitorias (10) Documento de comprovação 23032118081333400000022124346 23047839 Comprovantes gastos com benfeitorias (11) Documento de comprovação 23032118081351300000022124347 23047840 Comprovantes gastos com benfeitorias (12) Documento de comprovação 23032118081374000000022124348 23047841 Comprovantes gastos com benfeitorias (13) Documento de comprovação 23032118081390600000022124349 23047842 Comprovantes gastos com benfeitorias (14) Documento de comprovação 23032118081413200000022124350 23047843 Comprovantes gastos com benfeitorias (15) Documento de comprovação 23032118081434300000022124351 23047844 Comprovantes gastos com benfeitorias (16) Documento de comprovação 23032118081452900000022124352 23047845 Comprovantes gastos com benfeitorias (17) Documento de comprovação 23032118081478100000022124353 23047846 Comprovantes gastos com benfeitorias Documento de comprovação 23032118081497100000022124354 23047847 decisão medida protetiva 2 Documento de comprovação 23032118081513900000022124355 23047848 Decisão medida protetiva Documento de comprovação 23032118081539900000022124506 23047849 EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS (2) Documento de comprovação 23032118081557300000022124507 23047850 EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS (3) Documento de comprovação 23032118081605600000022124508 23047851 EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS Documento de comprovação 23032118081632100000022124509 23047852 FOTOS DO IMÓVEL (2) Documento de comprovação 23032118081659600000022124510 23034650 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032217560420200000022112184 23034652 5024759-39.2022.8.08.0012 -4293729 - HELENICE BRENDA CANDEIA SANT ANA Mandado 23032217560443300000022112186 23594207 Pedido de Providências Pedido de Providências 23040411463785000000022643547 23594226 Impugnação ao Pedido de Reconsideração Pedido de Providências 23040411500064700000022644065 23594230 Helenice Brenda - Agravo Documento de comprovação 23040411500086500000022644069 23594231 HELENICE BRENDA - DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de comprovação 23040411500106900000022644070 23662395 Petição (outras) Petição (outras) 23040513163727800000022708808 23662400 ANEXO - Desistência da ação Documento de comprovação 23040513163748900000022708812 23488374 Despacho Despacho 23040514025750400000022543034 23677442 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23040515184256300000022722836 23828083 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041114390238900000022867796 23831345 Termo de Audiência Termo de Audiência 23041114514872300000022871245 23832078 5024759-39.2022- Termo de Audiência Termo de Audiência 23041114514903600000022871678 23874660 Pedido de Providências Pedido de Providências 23041212063946400000022912168 24027968 Contestação Contestação 23041418094174400000023057522 24027971 Declaração de Hipo Documento de comprovação 23041418094198500000023057525 24027984 Tabela gastos Helenice Brenda Documento de comprovação 23041418094218700000023057538 24027985 Autos medida protetiva 0001987-70.2022.8.08.0012 Documento de comprovação 23041418094240700000023057539 24027989 Boletim_Unificado_47521651 Documento de comprovação 23041418094301300000023057543 24027991 Recibo marceneiro Documento de comprovação 23041418094331700000023057545 24027992 Comprovantes gastos com benfeitorias (2) Documento de comprovação 23041418094349700000023057546 24027993 Comprovantes gastos com benfeitorias (3) Documento de comprovação 23041418094371900000023057547 24027997 Comprovantes gastos com benfeitorias (4) Documento de comprovação 23041418094394100000023057551 24027998 Comprovantes gastos com benfeitorias (5) Documento de comprovação 23041418094412100000023057552 24028000 Comprovantes gastos com benfeitorias (6) Documento de comprovação 23041418094436300000023057554 24028001 Comprovantes gastos com benfeitorias (7) Documento de comprovação 23041418094459900000023057555 24028002 Comprovantes gastos com benfeitorias (8) Documento de comprovação 23041418094485500000023057906 24028153 Comprovantes gastos com benfeitorias (9) Documento de comprovação 23041418094512700000023057907 24028155 Comprovantes gastos com benfeitorias (10) Documento de comprovação 23041418094530500000023057909 24028156 Comprovantes gastos com benfeitorias (11) Documento de comprovação 23041418094554600000023057910 24028159 Comprovantes gastos com benfeitorias (12) Documento de comprovação 23041418094576000000023057913 24028160 Comprovantes gastos com benfeitorias (13) Documento de comprovação 23041418094601500000023057914 24028162 Comprovantes gastos com benfeitorias (14) Documento de comprovação 23041418094634500000023057916 24028163 Comprovantes gastos com benfeitorias (15) Documento de comprovação 23041418094655700000023057917 24028165 Comprovantes gastos com benfeitorias (16) Documento de comprovação 23041418094673500000023057919 24028167 Comprovantes gastos com benfeitorias (17) Documento de comprovação 23041418094692500000023057921 24028168 Comprovantes gastos com benfeitorias Documento de comprovação 23041418094712200000023057922 24028170 Comprovantes de gastos 18 Documento de comprovação 23041418094735200000023057924 24028171 Comprovantes de gastos 19 Documento de comprovação 23041418094757600000023057925 24028173 Comprovantes de gastos 20 Documento de comprovação 23041418094780400000023057927 24028175 Fotos do imóvel 2 Documento de comprovação 23041418094801600000023057929 24028176 Fotos do imóvel Documento de comprovação 23041418094823300000023057930 24028180 Empréstimos Documento de comprovação 23041418094843200000023057934 24028181 Empréstimos Documento de comprovação 23041418094873400000023057935 24028184 Empréstimos Documento de comprovação 23041418094903600000023057938 24754253 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23050418532101200000023751794 26065705 Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção Réplica 23060211103552700000025000694 26065730 Folha Pagto - Jan2023 - Helenice Brenda Documento de comprovação 23060211103578000000025001319 26065735 Folha Pagto - Fev2023 - Helenice Brenda Documento de comprovação 23060211103591200000025001324 26065736 Folha Pagto - Abr2023 - Helenice Brenda Documento de comprovação 23060211103605500000025001325 26655422 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23061616311490500000025563849 27239718 Despacho Despacho 23062916354716800000026120569 27631079 Manifestação Petição (outras) 23070711092491900000026494939 27942877 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071313382760700000026793690 29084651 Pedido de Providências Pedido de Providências 23080715250307300000027882095 29366432 Petição (outras) Petição (outras) 23081417025419100000028149172 30089165 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23090114094157700000028834114 30089733 5024759-39.2022.8.08.0012 -MALOTE DIGITAL Outros documentos 23090114094186400000028834481 30349924 Pedido de Providências Pedido de Providências 23090410485921000000029078753 30349939 Laudo médico Documento de comprovação 23090410485942900000029079368 30349929 Carta Laura aos avós Documento de comprovação 23090410485956300000029079358 30349942 Mensalidade Escolar Laura Documento de comprovação 23090410485976200000029079371 30349932 Conta EDP Documento de comprovação 23090410490009700000029079361 30349935 Conta Sky Documento de comprovação 23090410490037600000029079364 30354204 Despacho Despacho 23090413432541900000029082852 30643001 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091118500188300000029355917 32153143 Certidão Certidão 23101013235893300000030784812 32190052 Despacho Despacho 23101017495276300000030819239 32190639 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101017555291700000030819880 32252817 Certidão Certidão 23101116285340600000030878474 32253815 Decisão Decisão 23101117290292400000030879187 32377325 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101617064674200000030997983 32563616 Pedido de Providências Pedido de Providências 23101912235558100000031173926 33725865 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111014414005700000032269141 33725871 5024759-39.2022.8.08.0012 - 5002736-04.2023.8.08.0000_favoritos Decisão 23111014414023500000032269147 33862769 Pedido de Providências Pedido de Providências 23111410375462800000032399310 33987947 Petição (outras) Petição (outras) 23111615304669900000032517350 33988310 protocolo Documento de comprovação 23111615304694700000032517353 37530828 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020217272278900000035864945 37530829 Decisão (56) Decisão 24020217272301600000035864946 37586609 Informações AI 5013787-51.2023 - Processo 5024759-39.2022 Certidão 24020515110061000000035917439 37585819 Decisão Decisão 24020515110125400000035916796 37606242 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020516460001200000035936093 37606244 comprovante de malote digital enviado Comprovante de envio 24020516460027400000035936095 37608962 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020516562370300000035938610 37714906 Petição (outras) Petição (outras) 24020710141194900000036039902 37714920 Certidao de obito Documento de comprovação 24020710141215200000036040916 38080064 Habilitações Habilitações 24021610153401800000036382503 38080092 Procuração Herdeiros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24021610153425100000036383329 38080093 CNH Alessandro Documento de Identificação 24021610153442700000036383330 38080094 CNH Allyson Documento de Identificação 24021610153458900000036383331 38080098 CNH Ronie Documento de Identificação 24021610153477700000036383333 38080862 Certidão de Óbito Habilitações 24021610195651000000036383345 38338543 Pedido de Providências Pedido de Providências 24022109523191400000036625203 38338544 Pedro Benedito-Escritura de Inventário Documento de comprovação 24022109523220300000036625204 44120404 Despacho Despacho 24060317161210000000042032418 44651508 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061211144996800000042528648 44651511 Pedro Benedito - Agravo 2 - Acordão Documento de comprovação 24061211145018100000042528651 44663733 Certidão Certidão 24061213062593000000042540443 44908801 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710302174300000042768770 49550558 Pedido de Providências Pedido de Providências 24082812151741600000047086099 49765117 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24083015255414200000047286761 49767829 Comprovante de matrícula da Requerida na academia de Marechal Floriano desde janeiro de 2024 Documento de comprovação 24083015255450600000047289520 49890282 Petição (outras) Petição (outras) 24090216541674800000047402902 49890294 ATA NOTARIAL BENFEITORIAS Documento de comprovação 24090216541712200000047403513 49942492 Pedido de Providências Pedido de Providências 24090313422484800000047451739 50697081 Despacho Despacho 24091316593389500000048150689 50768689 Mandado Mandado 24091613260517900000048217629 50869919 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24091713494778100000048311181 50771187 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091714210917500000048219640 50916897 Despacho Despacho 24091814341580900000048354753 51301686 Mandado entregue: 5290073 Expediente: 8019180 Certidão 24092402455223300000048712630 51301687 Auto de Despejo Compulsório .pdf Arquivo Anexo Mandado 24092402455243200000048712631 51301688 Fotos 1.pdf Arquivo Anexo Mandado 24092402455279600000048712632 51301689 Fotos 2.pdf Arquivo Anexo Mandado 24092402455326700000048712633 51470567 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092518104853100000048868195 51991855 Pedido de Providências Pedido de Providências 24100315263003000000049351662 53323723 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102317302237900000050588305 53323724 5013784-57.2023.8.08.0000_favoritos Outros documentos 24102317302290500000050588756 57066931 Decisão Decisão 25010815451508800000054043251 57155109 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010817555594400000054124475 64793309 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25031213285762700000057518866
21/08/2025 18:06

Expedição de Intimação Diário.
20/08/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 18:56

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 16:30, Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
12/03/2025 13:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 03:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PATROCINIO SANT ANA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:06

Decorrido prazo de HELENICE BRENDA CANDEIA SANT ANA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:06

Decorrido prazo de PEDRO BENEDITO ALVES SANT ANA em 21/02/2025 23:59.
08/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 16:30, Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
08/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 04:51

Decorrido prazo de PEDRO BENEDITO ALVES SANT ANA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:35

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PATROCINIO SANT ANA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:30

Juntada de Acórdão
16/10/2024 03:10

Decorrido prazo de HELENICE BRENDA CANDEIA SANT ANA em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:53

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:26

Juntada de Petição de pedido de providências
25/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 02:45

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:49

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/09/2024 13:26

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:42

Juntada de Petição de pedido de providências
02/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:25

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
28/08/2024 12:15

Juntada de Petição de pedido de providências
17/06/2024 10:30

Juntada de Petição de pedido de providências
12/06/2024 13:07

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:14

Juntada de Petição de pedido de providências
03/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:16

Processo Inspecionado
21/02/2024 09:52

Juntada de Petição de pedido de providências
20/02/2024 14:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:19

Juntada de Petição de habilitações
16/02/2024 10:15

Juntada de Petição de habilitações
07/02/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:53

Audiência Conciliação cancelada para 21/02/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
05/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:11

Processo Inspecionado
05/02/2024 15:11

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/02/2024 17:27

Juntada de Decisão
17/11/2023 13:20

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:37

Juntada de Petição de pedido de providências
10/11/2023 14:41

Juntada de Decisão
19/10/2023 12:23

Juntada de Petição de pedido de providências
16/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:53

Audiência Conciliação redesignada para 21/02/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
10/10/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:20

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:24

Expedição de Certidão.
23/09/2023 01:28

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PATROCINIO SANT ANA em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 18:48

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
04/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:49

Juntada de Petição de pedido de providências
01/09/2023 14:09

Juntada de Decisão
14/08/2023 17:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:25

Juntada de Petição de pedido de providências
19/07/2023 01:48

Decorrido prazo de HELENICE BRENDA CANDEIA SANT ANA em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:31

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:10

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 08:30

Decorrido prazo de HELENICE BRENDA CANDEIA SANT ANA em 20/04/2023 23:59.
29/05/2023 08:28

Decorrido prazo de HELENICE BRENDA CANDEIA SANT ANA em 20/04/2023 23:59.
04/05/2023 18:53

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:29

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PATROCINIO SANT ANA em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 16:46

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:06

Juntada de Petição de pedido de providências
11/04/2023 14:54

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2023 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
11/04/2023 14:51

Expedição de Termo de Audiência.
11/04/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:18

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 15:12

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
05/04/2023 14:03

Processo Inspecionado
05/04/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:50

Juntada de Petição de pedido de providências
22/03/2023 17:57

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:55

Desentranhado o documento
22/03/2023 17:55

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 19:19

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 19:13

Expedição de Mandado.
08/02/2023 16:45

Processo Inspecionado
08/02/2023 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 16:50

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:49

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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