27/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:04

Publicado Decisão Monocrática em 27/08/2025.
27/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5016282-92.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: HUMBERTO RAASCH JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIELA COSTA CHAMON - ES29155 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vargem Alta, que, nos autos do processo nº 5000908-47.2024.8.08.0061, antecipou os efeitos da tutela para autorizar a matrícula do agravado, menor de idade, no sistema de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Considerando que o agravado requereu a desistência do processo originário, bem como que atingiu a maioridade em 16/04/2025, foi determinada a intimação do agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à persistência do interesse recursal, oportunidade em que o Ente Público informou, em Id. 13314085, ter peticionado na origem para manifestar sua discordância. É o breve relatório.

Decido.

Ao que se depreende da consulta processual, foi proferida sentença nos autos da ação judicial de origem, julgando o feito extinto, tendo em vista que, em que pese o requerido, ora agravante, tenha discordado do pedido de desistência formulado pela parte adversa, o autor atingiu a maioridade em 16/04/2025, fato que implica a perda superveniente do objeto da demanda originária.

Nos termos da jurisprudência do c.

STJ, "a superveniência de sentença, proferida no processo, causa a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (AgInt no AREsp n. 2.348.845/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023).

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do objeto recursal, com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil e o art. 74, XI, do RITJES julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se com as cautelas de praxe.

Vitória-ES, data da assinatura do ato.

HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora
25/08/2025 16:52

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 16:45

Prejudicado o recurso
29/07/2025 17:49

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
25/04/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:42

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
17/03/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 08:47

Decorrido prazo de HUMBERTO RAASCH JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
03/11/2024 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:50

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 17:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/10/2024 15:53

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
11/10/2024 15:53

Recebidos os autos
11/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
11/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:40

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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