TJES - 1013347-86.1998.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 1013347-86.1998.8.08.0024 REQUERENTE: VECAL VEICULOS CACHOEIRO LTDA REQUERIDO: SERGIO MARCIO RAMOS SENTENÇA Cuida-se ação pelo rito comum ajuizada por Vecal Veículos Cachoeiro Ltda em face de Sérgio Márcio Ramos.

Em exordial de fls. 02/04, narra a parte autora, em síntese, que: i) celebrou contrato de compra e venda de um veículo marca GM Monza Classic SE com o Requerido, em 14 de novembro de 1991, no valor de CR$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros); ii) o pagamento foi efetuado por meio do cheque nº 149659, sacado contra o Banco Meridional do Brasil S/A; iii) o referido cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, permanecendo o débito sem quitação; iv) teme que o Requerido, sobre quem pendem outras execuções, frustre ou dificulte a cobrança do crédito, caracterizando o perigo da demora.

Diante do exposto, requer: a) concessão de medida liminar para o arresto do veículo descrito; b) expedição de ofício ao DETRAN para impedir a transferência do bem; c) a sua nomeação como depositária do veículo; d) a dispensa da prestação de caução; Decisão de fl. 32, a qual deferiu a medida liminar de arresto.

Manifestação dos Oficiais de Justiça em fl. 33, informando que o veículo localizado na posse de terceiro, Sr.

Jorge Dalla Bernardina, foi depositado em mãos da autora.

Contestação em fls. 34/45, em que: i) preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o veículo objeto da lide já havia sido alienado ao Sr.

Jorge Dalla Bernardina; ii) no mérito, inexiste periculum in mora, uma vez que a própria Autora o qualificou na inicial como "devedor solvente", não restando demonstrada nenhuma das hipóteses legais que autorizam o arresto (art. 813, CPC/73); iii) a decisão liminar seria nula, pois foi concedida sem a devida prestação de caução por parte da Autora, em violação ao disposto no art. 816, II, do CPC/73 .

Por suas razões, pleiteou a extinção do feito ou a revogação da medida cautelar.

Termo de Audiência em fl.81, a qual a conciliação restou prejudicada em razão da ausência do valor atualizado do débito, sendo fixado como pontos controvertidos o valor da dívida e a legitimidade do devedor.

Termo de Audiência de fl. 86, onde informa que as tentativas de conciliação restaram infrutíferas, e sem mais provas a produzir, os autos foram conclusos para julgamento.

Despacho de fl.90, a qual suspendeu o andamento do feito para aguardar a realização de perícia nos autos em apenso (processo nº 0986770-71.1998.8.08.0024).

Decisão de Id 39145502, informando que o demandado faleceu em 2018, suspendendo o processo por 60 dias para a demandante promover a citação do espólio.

A parte autora manteve-se inerte.

Este é o relatório.

Decido.

O presente feito encontra-se paralisado sem que a relação jurídico-processual possa ser aperfeiçoada, em virtude da inércia da parte autora em promover a devida sucessão processual.

Conforme Decisão de Id 39145502, constatou-se o falecimento do requerido e determinou a suspensão do feito, intimando a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação do respectivo espólio ou de seus herdeiros, nos termos do artigo 313, I, §2º, do CPC.

Ocorre que, transcorrido mais de um ano desde a referida determinação, a parte autora permaneceu inerte, não realizando as diligências que lhe competiam para a regularização do polo passivo, o que impede o prosseguimento válido da demanda.

Considerando que é incumbência da parte autora viabilizar a continuidade da relação processual e que sua inércia prolongada resulta em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, entendo possível a extinção do feito sem a necessidade de intimação pessoal.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) (grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

REVOGO a medida liminar de arresto deferida à fl.32, determinando o imediato levantamento da constrição que recai sobre o veículo GM Monza Classic SE , chassis nº 9BGJL69RNMB005884.

Expeça-se OFÍCIO ao DETRAN/ES para baixa de qualquer restrição oriunda deste processo.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual com o espólio ou herdeiros.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Sentença já registrada no sistema PJe.

Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito