28/08/2025 03:35

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000746-18.2023.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOVENILO ALVES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL PEREIRA DE SOUZA - ES31184, JOZIMAR FERREIRA DA COSTA - ES35793 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Aposentadoria Híbrida/Mista ajuizada por Jovenilo Alves de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida/mista, computando períodos de labor urbano e rural.

O pedido administrativo, protocolado em 21/11/2022, foi indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de que o autor "não exercia a atividade rural na data que completou 65 anos".

O INSS apresentou contestação (Id. 35757663), e a parte autora, a devida réplica (Id. 39884487).

Em decisão saneadora (Id. 42446692), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento.

Em petição (Id. 76110400), os procuradores do autor informaram a este juízo a existência de outra ação, de nº 0000336-84.2019.8.08.0019, ajuizada pelo mesmo requerente em 14/03/2019, com idêntico objeto.

Relataram que tal fato passou despercebido inicialmente, tanto pela parte e seus patronos quanto pelo juízo e pela autarquia ré.

Afirmaram que o referido processo anterior, embora conste como baixado, está, na verdade, aguardando o julgamento de recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob o nº 5000977-45-2024.4.02.9999/ES.

Em razão disso, requereram o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do presente processo sem resolução de mérito.

Com efeito, a existência de litispendência é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 485, § 3º, do CPC.

No presente caso, a própria parte autora a alegou, o que torna a extinção do processo medida imperativa.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 337, §§ 1º e 3º, e 485, V, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (Id. 29286441), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando que a extinção foi requerida pela própria parte autora, em reconhecimento de equívoco, antes mesmo de qualquer manifestação do réu a esse respeito, e em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.

Dar-se por publicada esta sentença com sua liberação no sistema.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

ECOPORANGA, 22 de agosto de 2025.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
26/08/2025 16:22

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 14:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição de extinção do feito
30/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2025 16:00, Ecoporanga - Vara Única.
25/07/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2025 15:30, Ecoporanga - Vara Única.
25/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:12

Decorrido prazo de JOVENILO ALVES DE FREITAS em 21/07/2025 23:59.
24/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:29

Processo Inspecionado
13/06/2025 14:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2025 09:00, Ecoporanga - Vara Única.
29/05/2025 22:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:53

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
08/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:19

Decorrido prazo de JOVENILO ALVES DE FREITAS em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:53

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 16/10/2024 14:30 Ecoporanga - Vara Única.
14/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 08:34

Proferida Decisão Saneadora
02/05/2024 17:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/10/2024 14:30 Ecoporanga - Vara Única.
25/04/2024 16:23

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:58

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
21/10/2023 01:14

Decorrido prazo de JOVENILO ALVES DE FREITAS em 20/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:18

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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