01/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:41

Publicado Decisão em 26/08/2025.
25/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0035598-32.2009.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MIGUEL ANTONIO RIBEIRO FERNANDES, PAULO EDUARDO RIBEIRO FERNANDES, EXPEDITO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) INTERESSADO: FLAVIO TEIXEIRA RASSELI - ES16840, OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR - ES6510 Advogado do(a) INTERESSADO: YURI OLIVEIRA FERNANDES - ES26896 DECISÃO A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV e § 2º, do CPC apenas em situações excepcionais, como nos casos de prestação alimentícia ou quando o devedor percebe remuneração superior a 50 salários mínimos mensais, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do executado e de sua família.

A flexibilização da regra da impenhorabilidade, para dívidas não alimentares, exige prova inequívoca de que a verba salarial não é essencial à manutenção da subsistência do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado no caso concreto.

No caso, a ausência de elementos concretos que comprovem a dispensabilidade da totalidade dos vencimentos do executado obsta a flexibilização da norma de proteção ao salário.

Razão pela qual, indefiro o pedido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.966.728/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.08.2022, DJe 08.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.177.791/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2023, DJe 26.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.676.386/DF, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.

VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2025.

Marcos Assef do Vale Depes Juiz de Direito
22/08/2025 17:43

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:20

Decorrido prazo de EXPEDITO FERNANDES PEREIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO RIBEIRO FERNANDES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:20

Decorrido prazo de MIGUEL ANTONIO RIBEIRO FERNANDES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2024 23:59.
18/10/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2024 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO RIBEIRO FERNANDES em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de EXPEDITO FERNANDES PEREIRA em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MIGUEL ANTONIO RIBEIRO FERNANDES em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:16

Decorrido prazo de YURI OLIVEIRA FERNANDES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:16

Decorrido prazo de OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:07

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2009

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000053-23.2023.8.08.0055

Laedio Magno Busato

Estado do Espirito Santo

Advogado: Sandra Mara Rangel de Jesus

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0001493-69.2017.8.08.0017

Martinense Nutricao e Saude Animal LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Emerson Endlich Araripe Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017419-37.2024.8.08.0024

Banco Bmg SA

Pedro Rodrigues Baptista Filho

Advogado: Sergio Gonini Benicio

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5017419-37.2024.8.08.0024

Pedro Rodrigues Baptista Filho

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda de Melo Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5000712-56.2024.8.08.0068

Banco Bradesco SA

Adao Barbosa de Melo

Advogado: Wanderson Cordeiro Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2024 10:34

Exibir Processo