02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 03:40

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2025.
28/08/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000409-80.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MELLER INDUSTRIA COMERCIO E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100 DECISÃO 1) Indefiro o pedido de efeito suspensivo da execução fiscal, ou, ainda, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consubstanciado no simples fato de que não há previsão legal para a sua concessão por simples petição, sendo necessário, obrigatoriamente, a garantia do juízo, o que não verifico no caso. 2) Indefiro, da mesma forma, o pedido de reunião das execuções para tramitação num único juízo, eis que distribuídas para juízos diversos, não sendo a hipótese de conexão ou de continência a possibilitar a reunião para julgamento conjunto. 3) Indefiro, no momento, o pedido de redirecionamento da execução fiscal (ID 69618837), com base na alegação de dissolução irregular, considerando que, aparentemente, está ocorrendo a penhora sob o faturamento da empresa executada, o que contrasta com a informação de que o estabelecimento estaria fechado. 4) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade interposta ao ID 69790821, inclusive acerca da efetividade da penhora sob o faturamento ocorrida em outros feitos. 5) Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para análise do presente incidente.

Vitória-ES, 28 de julho de 2025.

Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz(a) de Direito
26/08/2025 15:29

Expedição de Intimação eletrônica.
26/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 18:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/05/2025 13:04

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:58

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:44

Expedição de carta postal - intimação.
24/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
28/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:31

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:18

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2023 17:57

Expedição de carta postal - citação.
04/10/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:32

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
27/09/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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