26/08/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 13:26

Transitado em Julgado em 25/08/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EXEQUENTE), LIVIA DELBONI LEMOS - CPF: *24.***.*11-65 (ADMINISTRADOR JUDICIAL) e WPL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-60 (
25/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5003171-47.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: WPL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME ADMINISTRADOR JUDICIAL: LIVIA DELBONI LEMOS Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420, SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de WPL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 21 de Março de 2023 (ID nº 22748577), foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, bem como o posterior arquivamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data de 02/07/2019, data da ciência da Fazenda Pública da não localização de bens.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 21 de Março de 2023.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Fica, desde já, o exequente intimado para promover a baixa da CDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 22 de agosto de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
22/08/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
22/08/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 17:28

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:44

Processo Desarquivado
13/06/2025 14:27

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
23/05/2023 17:22

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
23/05/2023 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 17:25

Decretada a indisponibilidade de bens
18/01/2023 15:25

Conclusos para decisão
14/10/2022 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:52

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:50

Expedição de Certidão.
21/06/2022 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/06/2022 23:59.
09/06/2022 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2022 14:53

Processo Inspecionado
21/02/2022 14:35

Conclusos para despacho
19/01/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/11/2021 23:59.
17/09/2021 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
17/09/2021 16:42

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2021 10:41

Processo Inspecionado
29/07/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 10:36

Conclusos para decisão
18/06/2021 10:36

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
03/12/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 11:34

Conclusos para despacho
11/11/2020 11:29

Expedição de Certidão.
07/07/2020 01:13

Decorrido prazo de WPL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 19:04

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2020 19:04

Expedição de intimação eletrônica.
05/03/2020 18:25

Decisão proferida
05/03/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 14:13

Conclusos para despacho
02/07/2019 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO DALLA BERNARDINA em 24/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 16:11

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2019 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
06/05/2019 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2019 13:27

Processo Inspecionado
13/06/2018 15:19

Conclusos para despacho
29/05/2018 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/05/2018 23:59:59.
29/05/2018 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO DALLA BERNARDINA em 28/05/2018 23:59:59.
22/05/2018 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 15:45

Expedição de intimação - eletrônica.
10/05/2018 15:42

Expedição de intimação - eletrônica.
11/04/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 13:48

Processo Inspecionado
05/03/2018 11:12

Conclusos para despacho
28/11/2017 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2017 17:19

Conclusos para decisão
29/06/2017 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 13:21

Expedição de intimação - eletrônica.
30/05/2017 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 10:05

Processo Inspecionado
15/05/2017 15:25

Conclusos para decisão
03/04/2017 15:10

Conclusos para decisão
17/03/2017 16:48

Decorrido prazo de WPL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 13/03/2017 23:59:59.
17/03/2017 16:47

Decorrido prazo de WPL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 13/03/2017 23:59:59.
17/03/2017 16:47

Juntada de Certidão
22/02/2017 14:41

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2017 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 14:15

Conclusos para despacho
14/02/2017 14:14

Expedição de Certidão.
09/12/2016 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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