03/09/2025 13:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 06:07

Juntada de Certidão
03/09/2025 06:07

Decorrido prazo de EXPRESSO ARACRUZ LTDA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:34

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.
24/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002426-77.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: EXPRESSO ARACRUZ LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUDMILLA RAMOS PEDREIRA - ES31774, VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EXPRESSO ARACRUZ LTDA em face da decisão proferida no ID. 61578553, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela ora embargante.

A parte embargante afirma, em linhas gerais, que a decisão recorrida padece de vício de omissão, por deixar de fundamentar sobre os supostos vícios formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução, quais sejam: i) a ausência da data de competência dos tributos; ii) a ausência de fundamento legal para a cobrança do "Imposto IPTU Área Excedente"; iii) a classificação inadequada da natureza da dívida; e iv) a ausência do valor originário da dívida.

Devidamente intimado, o Município de Aracruz apresentou contrarrazões no ID. 64672669 , pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a decisão não padece de vícios, mas que a análise das matérias alegadas restou prejudicada pela renúncia ao direito de discuti-las, decorrente da adesão da embargante ao REFIS. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sabe-se que é cabível embargos de declaração quando, em sentença, decisão e acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

A finalidade dos embargos, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, é a integração da sentença com o objetivo de se alcançar o verdadeiro conteúdo da decisão, que erigiu-se omissa, lacunosa, obscura ou contraditória.

Pois bem.

No tocante ao vício de omissão, não merece razão a parte embargante.

Alega a embargante que o Juízo deixou de apreciar os argumentos quanto à suposta nulidade da CDA.

Todavia, conforme consta expressamente da decisão embargada (ID 61578553), tal análise foi considerada desnecessária diante da circunstância de que a própria embargante aderiu, de forma voluntária, ao Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos do Município de Aracruz – REFIS ARACRUZ 2023, instituído pela Lei Municipal nº 4.563/2022.

A decisão foi clara ao apontar que, nos termos do art. 6º, incisos I e III, da referida lei, a adesão ao REFIS implica o reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos incluídos no programa, bem como a renúncia expressa ao direito de questioná-los judicialmente.

Com base nesse fundamento, devidamente exposto e justificado, concluiu-se pela impossibilidade de análise das demais teses suscitadas na Exceção de Pré-Executividade, pois a própria conduta da embargante, ao optar pelo parcelamento fiscal, tornou incompatível a continuidade da discussão sobre a validade do crédito executado.

A decisão embargada concluiu, de forma fundamentada e com amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a embargante, ao aderir ao REFIS, renunciou expressamente ao seu direito de discutir a validade do crédito pela via judicial.

Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ADESÃO AO REFIS – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – RECURSO PROVIDO.

A adesão do Apelado ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais do Estado do Espírito Santo (“REFIS”) importa, na esteira de legislação de regência, qual seja, a Lei Estadual n.º 11.331/2021, em “reconhecimento dos débitos nele incluídos e a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam”. (TJES.

Data: 12/Apr/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 0004416-92.2018.8.08.0030 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução).

A análise da validade da renúncia revelou-se suficiente, por si só, para fundamentar a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, tornando desnecessária a apreciação individual dos vícios formais apontados pela embargante.

Nesse compasso, não há qualquer vício a ser reparado.

Em linhas gerais, a parte embargante objetiva rediscutir matéria já enfrentada do decisum recorrido, hipótese não abarcada pelos embargos de declaração – recurso de fundamentação vinculada.

Ao tentar rever o mérito da lide por meio de embargos declaratórios, o recorrente esbarra em remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO.

MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2.

De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3.

Sobre as omissões apontadas, foram claramente abordadas e explicadas na ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do Relator. 4.

Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc.

IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador. 5.

A pretensão da ora embargante ao apontar omissões inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios.

Precedentes do STJ. 6.

O recurso é meramente protelatório, porquanto o intuito de parte é procrastinar o feito, devendo ser aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 7.

Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ - EDcl nos EREsp: 1523744 RS 2015/0070352-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/10/2020).

Por fim, cabe aqui ressaltar que não "[...] fica o juiz obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (TJES.

Data: 31/Aug/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.

Número: 5004838-23.2021.8.08.0047.

Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Alienação Fiduciária). À luz do exposto, não existindo contradição/omissão/obscuridade/erro material a ser sanado(a), e tendo em vista a impossibilidade de rediscutir o mérito do decisum pela presente via recursal, com amparo no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o decisum nestes autos proferido.

INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ, data da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI JUIZA DE DIREITO
21/08/2025 16:34

Expedição de Intimação eletrônica.
21/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/10/2024 17:40

Apensado ao processo 5000289-30.2020.8.08.0006
16/10/2024 08:49

Conclusos para decisão
16/10/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 01:28

Decorrido prazo de EXPRESSO ARACRUZ LTDA em 14/08/2024 23:59.
11/07/2024 06:17

Decorrido prazo de EXPRESSO ARACRUZ LTDA em 10/07/2024 23:59.
24/06/2024 18:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:33

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 22:08

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
15/02/2024 22:08

Processo Inspecionado
10/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:38

Juntada de Aviso de Recebimento
29/06/2023 16:31

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2023 17:05

Processo Inspecionado
11/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:13

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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