03/09/2025 05:13

Juntada de Certidão
03/09/2025 05:13

Decorrido prazo de CELITA CARVALHO DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.
02/09/2025 10:20

Recebidos os autos
02/09/2025 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/09/2025 10:20

Conta Atualizada
28/08/2025 02:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 13:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada
24/08/2025 01:37

Publicado Decisão - Carta em 21/08/2025.
24/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5016514-04.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CELITA CARVALHO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - CPF Nº *12.***.*13-91 - ES19829 Advogado do(a) INTERESSADO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a obrigação foi garantida em juízo por meio de pagamento voluntário realizado pela parte executada (ID 47440169).

Todavia, a parte exequente manifestou discordância, sustentando a existência de valores remanescentes.

Diante disso, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para apuração.

Apresentados os cálculos, a parte executada insurgiu-se, alegando que o período de apuração deveria abranger apenas de 07/2019 a 06/2024, e não desde 2016.

Tal alegação, contudo, não merece prosperar.

Isso porque os próprios cálculos apresentados pelo Banco BMG S/A, quando do pagamento voluntário (ID 4744016), já consideravam que os descontos tiveram início em 2016.

Logo, mostra-se contraditória a atual insurgência, razão pela qual afasto a impugnação quanto ao período de apuração.

Por outro lado, no que tange à incidência dos juros de mora, assiste razão à parte executada.

De fato, a data correta para início da contagem não é 10/11/2021, como constou do cálculo da Contadoria, mas sim 25/11/2021, data em que ocorreu a habilitação do réu nos autos, mediante apresentação da contestação (ID 10644245).

Diante do exposto, acolho parcialmente a insurgência, para determinar que a Contadoria Judicial refaça os cálculos, fixando como termo inicial da incidência dos juros de mora a data de 25/11/2021.

Após a realização dos cálculos, venham-me conclusos para análise.

Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95).

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21110313594362900000009784554 DOC'S BMG Peças digitalizadas 21110313581385900000009784862 PETIÇÃO INICIAL Peças digitalizadas 21110313581415600000009784863 RG e COMP.

RES.

Peças digitalizadas 21110313581432000000009784864 EXTRATO INSS Peças digitalizadas 21110313581466200000009784876 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21110409081547900000009802493 Certidão Certidão 21110409095276400000009802499 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21110409133072100000009802808 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 21110409190346200000009802822 Despacho - Carta Despacho - Carta 21111021483568300000009874551 Petição (outras) 21112513172952600000010263439 2 - PROCURAÇÃO BMG 2021 - COM ATOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21112513172979800000010263573 Contestação Contestação 21112513193318100000010263584 1 CELITA CARVALHO DE OLIVEIRA Contestação em PDF 21112513193339700000010263589 2 - PROCURAÇÃO BMG 2021 - COM ATOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21112513193360900000010263590 contrato Documento de comprovação 21112513193405100000010263592 docs Documento de comprovação 21112513193436300000010263593 Decisão Decisão 22011315564572400000010896654 Petição (outras) Petição (outras) 22040813531485100000012889015 50165140420218080035BANCOBMGSAPeticaovirtualInformacoes Petição (outras) em PDF 22040813531581700000012889028 50165140420218080035BANCOBMGSAPreposicao Carta de Preposição em PDF 22040813531608900000012889033 50165140420218080035BANCOBMGSASubstabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22040813531637300000012889035 Termo de Audiência Termo de Audiência 22041217430412000000012973425 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22041814154872600000012998557 CELITA Outros documentos 22041814154960300000012998594 Despacho Despacho 22041915133932300000013085492 Certidão Certidão 22041915445961100000013089023 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22041915445961100000013089023 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22041916235294200000013090497 CELITA Outros documentos 22041916235363900000013090717 CELITA Aviso de Recebimento (AR) 22051617093140800000013557879 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22051617093221000000013557875 BANCO BMG SA Aviso de Recebimento (AR) 22072013055761000000015433077 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22072013055823400000015433072 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22080514474957900000015893795 REQUERIMENTO CELITA CARVALHO Outros documentos 22080514474991000000015894256 Habilitações Habilitações 22101410572418800000017872334 DOCS I Documento de comprovação 22101410572438000000017872341 DOCS II Documento de comprovação 22101410572484700000017872343 Despacho Despacho 22102417543902500000018136024 Petição (outras) Petição (outras) 22110414264095700000018413561 2 SUBS Documento de comprovação 22110414264132100000018413566 3 CP Carta de Preposição em PDF 22110414264154200000018413568 Termo de Audiência Termo de Audiência 22110914313499300000018552354 Réplica Réplica 22111414493423800000018665449 Despacho Despacho 23022717334165400000021187861 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23061210172088300000025295758 Sentença Sentença 23061413261532900000025401214 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23071718301198500000026980155 Contrarrazões Contrarrazões 23072113543876400000027195853 CREDCELITACARVALHODEOLIVEIRA Contrarrazôes em PDF 23072113543896300000027196272 PROCURACAOSUBSATOSBMG1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072113543916600000027196277 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23081408282665100000028100075 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23081408290908500000028100076 Decisão Decisão 23101115441521300000030870365 Recurso Inominado Recurso Inominado 23112217474472900000032835018 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120618042869300000033608728 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23120618055447900000033608730 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120618074118600000033608734 Contrarrazões Contrarrazões 24011211030673300000034719449 1CONTRARRAZOESCELITACARVALHODEOLIVEIRA Contrarrazôes em PDF 24011211030688700000034719450 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24031115300712300000037695303 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24031115320425800000037696268 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24031117025000000000044592620 Despacho Despacho 24060513104100000000044592621 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24062116295600000000044592622 Relatório Relatório 24062120403600000000044592625 Ementa Ementa 24062120403600000000044592626 Voto do Magistrado Voto 24062120403700000000044592624 Acórdão Acórdão 24062120403700000000044592623 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24071715053000000000044592627 Despacho Despacho 24072215062606300000044751183 Petição (outras) Petição (outras) 24072612114267900000045124367 PETICAOCOMPROVANDOPAGAMENTOCELITACARVALHODEOLIVEIRA Petição (outras) em PDF 24072612114285200000045124380 COMPROVANTEDEPAGAMENTO Documento de comprovação 24072612114305000000045124385 COMPROVANTEDEOBF Documento de comprovação 24072612114324600000045124399 CALCULOATUALIZADO Documento de comprovação 24072612114340000000045124402 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 24072912261478200000045206038 Cálculo de RMC _ CELITA CARVALHO - 20.***.***/1756-07 _ 2024_07_19 17_56_07 Liquidação em PDF 24072912261501600000045206044 CONTRATO SOCIAL AVERBADO Documento de comprovação 24072912261521200000045206047 Petição (outras) Petição (outras) 24080110102036300000045454771 ESPeticaosimples Petição (outras) em PDF 24080110102046600000045454779 Petição (outras) Petição (outras) 24081410421769700000046227923 Despacho Despacho 24091918302006200000048498364 Petição (outras) Petição (outras) 24100115201526900000049180892 Certidão Certidão 24111315305174700000051767928 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111315331039900000051769256 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 24112516054319200000052328022 calc. proc. 5016514 Cálculos 24112516054338100000052328030 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112521272895800000052354206 Petição (outras) Petição (outras) 24112809462880000000052505594 1PETICAOCELITACARVALHODEOLIVEIRA Petição (outras) em PDF 24112809462889300000052505597 2EXTRATOPAGAMENTOS Documento de comprovação 24112809462905500000052505600 Nome: CELITA CARVALHO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Capitão Vieira de Melo, 55, Vila Garrido, VILA VELHA - ES - CEP: 29116-210 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, 8 e 9 andares- bloco B, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133
19/08/2025 16:27

Expedição de Intimação Diário.
19/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:13

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:53

Decorrido prazo de CELITA CARVALHO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:54

Decorrido prazo de CELITA CARVALHO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:06

Recebidos os autos
25/11/2024 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/11/2024 16:05

Conta Atualizada
13/11/2024 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
13/11/2024 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:26

Juntada de Petição de liberação de alvará
26/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:05

Recebidos os autos
17/07/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
11/03/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/03/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:53

Decorrido prazo de CELITA CARVALHO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
12/01/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:05

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:47

Juntada de Petição de recurso inominado
11/10/2023 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 08:29

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:28

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 13:26

Processo Inspecionado
14/06/2023 13:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/06/2023 10:17

Conclusos para julgamento
12/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:19

Conclusos para julgamento
17/11/2022 11:18

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2022 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/11/2022 14:49

Juntada de Petição de réplica
09/11/2022 14:31

Expedição de Termo de Audiência.
04/11/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:57

Juntada de Petição de habilitações
05/08/2022 14:49

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:05

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2022 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
19/04/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 15:47

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2022 15:45

Expedição de Certidão.
19/04/2022 15:42

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/04/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:13

Processo Inspecionado
18/04/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 17:19

Conclusos para julgamento
13/04/2022 17:18

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2022 16:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
12/04/2022 17:43

Expedição de Termo de Audiência.
08/04/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 15:56

Não Concedida a Medida Liminar BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO) e CELITA CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *87.***.*58-53 (REQUERENTE).
06/12/2021 09:56

Conclusos para decisão
25/11/2021 13:19

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 21:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 09:21

Conclusos para decisão
04/11/2021 09:19

Expedição de carta postal - intimação.
04/11/2021 09:13

Expedição de carta postal - citação.
04/11/2021 09:09

Expedição de Certidão.
04/11/2021 09:08

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:58

Audiência Conciliação designada para 12/04/2022 16:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/11/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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