05/09/2025 03:17

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:17

Decorrido prazo de JORGE SILVARES em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:32

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
21/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000134-92.2023.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE SILVARES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DOS SANTOS RAMOS - ES28543, SIMONE SILVA LEITE - ES31964 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Designada audiência não foi possível a conciliação, pois mesmo devidamente intimada, conforme ID. 35037002 a parte autora não compareceu ao ato, e tampouco justificou sua ausência. É o breve relatório.

Examinados, decido.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que, no curso do processo, foi celebrado acordo entre o autor e o réu BANCO BMG S.A., tendo sido o ajuste devidamente homologado por sentença, com a consequente extinção do feito em relação à referida parte, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Ocorre que, embora conste expressamente a homologação do acordo, a decisão que o formalizou não esclareceu quanto à continuidade do feito em face dos demais réus – BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e Itaú Unibanco S.A. –, cuja relação processual permanecia hígida à época.

Assim, impõe-se o necessário esclarecimento no presente pronunciamento judicial, a fim de regularizar a tramitação e sanar eventual omissão anteriormente incorrida.

Inicialmente, deixo registrado que cabe a parte autora comparecer a todas as audiências realizadas no curso processo, no âmbito do rito da Lei nº. 9.099/95, sob pena de extinção do feito (art. 51, inciso I).

No caso em apreço, o autor, apesar de devidamente intimado (Intimação eletrônica ID. 4700195), não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 06/12/20243, conforme se extrai do ID 35037002, nem justificou os motivos de sua ausência.

Destarte, injustificada a ausência da parte autora, regularmente intimada para comparecimento em audiência de conciliação, instrução e julgamento, implicará, obrigatoriamente, na extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Confira-se: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Pois bem, estando sobejamente comprovado nos autos que o requerente não compareceu a audiência e nem justificou sua ausência, imperioso o reconhecimento da extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse sentido segue jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI Nº 9.099/95.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, I DA LJE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos Juizados Especiais a ausência injustificada da parte autora à audiência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Já eventual justificativa deve ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes ou no momento da audiência, para adiá-la e evitar a extinção do processo. 2.

No presente caso, o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/05/2017 (evento 42), mesmo devidamente sendo intimado.

Em suas razões de recurso, justifica o seu não comparecimento em razão mediante apresentação de atestado médico.

Todavia, tal alegação tardia, não tem o condão de convolar o ato, sendo correta a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos da lei de regência.

Precedentes:[RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0012316-62.2015.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Setembro de 2015] e [APELAÇÃO.

Processo Nº 0038495-67.2014.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 17 de Março de 2015]. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00425907220168030001 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 01/03/2018, Turma recursal). (grifo nosso) DISPOSITIVO Pelo exposto, ratifico a sentença de homologação de acordo proferida às ID. 35300014, que extinguiu o feito em relação ao réu BANCO BMG SA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Isto posto, ante a ausência do autor em ato processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95.

Condeno o requerente ao pagamento de custas, conforme Enunciado 28 do FONAJE.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 16:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:14

Processo Reativado
05/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:28

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
16/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 20:14

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 20:12

Transitado em Julgado em 12/03/2024 para JORGE SILVARES - CPF: *67.***.*12-20 (REQUERENTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO), BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (REQUERIDO) e Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.70
15/03/2024 01:48

Decorrido prazo de JORGE SILVARES em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:08

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 17:24

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 16:34

Homologada a Transação
11/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:16

Conclusos para julgamento
06/12/2023 17:18

Audiência Una realizada para 05/12/2023 15:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
06/12/2023 17:17

Expedição de Termo de Audiência.
05/12/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:20

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:03

Juntada de Aviso de Recebimento
01/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 01:18

Decorrido prazo de JORGE SILVARES em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:49

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2023 15:49

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2023 15:49

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 17:34

Audiência Una designada para 05/12/2023 15:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
24/08/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela a JORGE SILVARES - CPF: *67.***.*12-20 (REQUERENTE)
15/02/2023 14:05

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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