TJES - 0010314-07.2018.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0010314-07.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E AS PROVAS DOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pretensão recursal, sob alegação de contradição quanto à análise das provas constantes dos autos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão recorrido, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contradição que enseja o manejo dos embargos de declaração é a interna, aquela que compromete a coerência da decisão, não se confundindo com a inconformidade da parte com o resultado do julgamento. 4.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, lógica e coerente, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5.

As razões recursais demonstram apenas a inconformidade da parte com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, que compromete a racionalidade do acórdão, não se confundindo com a divergência entre a decisão e as provas dos autos. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.523.916/PR, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17.09.2015, DJe 28.09.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.459.296/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2014, DJe 26.09.2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 531.755/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014, DJe 25.09.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010314-07.2018.8.08.0024 EMGTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A EMGDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.

Essa modalidade recursal somente permite o reexame da decisão guerreada quando utilizada com o específico objetivo de provocar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo e/ou retificador, visando, assim, afastar possíveis vícios contidos na decisão proferida.

Em suas extensas razões, o embargante sustenta, em síntese, que existe omissão entre o v. acórdão e a prova dos autos.

Pois bem. É sabido que, conforme entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência, a contradição que enseja a oposição dos aclaratórios, na forma do art. 1.022, I, do NCPC, é a contradição interna, ou seja, “aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida” (STJ, AgRg no REsp 1523916/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). É dizer, não é dado ao embargante arguir em sede de aclaratórios a pretensa contradição entre a decisão embargada e o arcabouço probatório.

Assim sendo, desmerece guarida a tese aventada pelo Embargante já que, em que pese não acolhida a sua pretensão, o decisum vergastado encontra-se coerente e racionalmente fundamentado, expondo de modo claro as razões de seu convencimento.

Como se vê, inexiste nos aclaratórios a indicação de vício específico; ao revés, as extensas razões recursais destinam-se exclusivamente à pretensão de rediscussão daquilo que já fora decidido.

Desse modo, não há vício a ser sanado, restando claro que o intuito do embargante não é o de esclarecer qualquer vício, e sim de demonstrar a sua irresignação com o julgado, de forma a viabilizar uma nova apreciação da causa posta, o que não se permite em sede de aclaratórios.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição.

Veja-se: “[...] A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2.

A reiteração, em segundos embargos de declaração, de questões já suscitadas e apreciadas, revela o intuito procrastinatório do feito, o que atrai a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1459296/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)(destaquei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.NÃO CONFIGURAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não possuindo natureza de efeito modificativo. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 531.755/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014)”(destaquei).

Não vislumbro, portanto, a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, nem mesmo ofensa à regra presente na sistemática jurídica vigente, pois o julgamento realizou-se em conformidade com o arcabouço jurídico, expondo os motivos pelos quais o decisum deverá ser mantido em sua integralidade.

Pelo exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão objurgado. É como voto.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso.