25/08/2025 16:33

Recebidos os autos
25/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
25/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:01

Publicado Acórdão em 21/08/2025.
22/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 14:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5000258-06.2023.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA JUDA SILVA ZUCCOLOTTO APELADO: NELSON FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TEMA 961/STF.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível.

A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao afastar a proteção da pequena propriedade rural (Tema 961/STF) com base em precedentes referentes ao instituto diverso de “bem de família”, sem realizar a devida distinção.

Postula, com isso, a reforma integral do julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao afastar a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural com base em precedentes relativos ao bem de família, sem promover o necessário distinguishing entre os institutos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam exclusivamente sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 4.

Não se verifica vício no acórdão, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da impenhorabilidade, assentando que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e alienado o bem a terceiro, a alegação da proteção patrimonial encontra óbice temporal, por preclusão. 5.

A citação de precedentes sobre bem de família não configura contradição, tampouco omissão, pois foi utilizada para ilustrar, por analogia, a mesma lógica jurídica de proteção ao adquirente de boa-fé e segurança jurídica, não havendo confusão entre os institutos. 6.

A oposição dos embargos busca reexame do mérito da apelação cível, objetivo incompatível com a via aclaratória, sendo vedada sua utilização com caráter protelatório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2.

A alegação de omissão ou contradição deve estar vinculada à inexistência de manifestação judicial sobre ponto essencial, e não ao mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3.

A preclusão para alegação de impenhorabilidade impede a rediscussão da matéria após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e subsequente alienação do bem a terceiro de boa-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 683.518/DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.02.2017, DJe 23.02.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria da Juda Silva Zuccolotto contra o v. acórdão de id. 10442889, que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em face de Nelson Ferreira dos Santos.

Em suas razões recursais (id 11057002), a embargante sustenta, em suma, que o acórdão é omisso e contraditório ao afastar a proteção constitucional da pequena propriedade rural (Tema 961/STF) com base em precedentes sobre o instituto diverso de "bem de família", sem realizar a devida distinção entre as matérias.

Com base nesses vícios, busca a reforma integral do acórdão.

Sendo tempestivo o recurso e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios e passo a apreciá-los.

De saída, finco a necessária premissa de que os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material.

Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

Após analisar atentamente os autos e confrontar os argumentos suscitados pelo embargante com os fundamentos do voto condutor do acórdão, concluo que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, porquanto todas as questões apontadas foram devidamente enfrentadas, buscando o recorrente a rediscussão da matéria nesta via aclaratória, o que é inadmissível.

Com efeito, a suposta omissão foi exaustivamente enfrentada pela decisão objurgada, de sorte que o pleito recursal configura mera irresignação com o resultado do julgamento da apelação cível. É patente, pois, que, com a oposição dos presentes embargos de declaração, o embargante não aponta a existência de vícios no acórdão, mas, sim, questiona os motivos que conduziram este Órgão Julgador a adotar a conclusão que não lhes satisfaz.

A alegada omissão e contradição quanto à aplicação do Tema 961 do STF não subsiste.

O acórdão foi explícito e fundamentado ao assentar que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem encontra limite temporal em sua arguição.

O julgado estabeleceu que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e posteriormente alienado o bem a terceiro, a questão da impenhorabilidade não pode mais ser oposta ao adquirente de boa-fé na ação de imissão de posse, que possui natureza petitória e se funda no domínio.

A citação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 2.015.328/PR e REsp nº 1.536.888/GO), que versam sobre bem de família, não configura contradição nem omissão por ausência de distinguishing.

Ao revés, foi utilizada para ilustrar a ratio decidendi que se aplica, por analogia, à situação dos autos: a existência de preclusão para a alegação de impenhorabilidade após a expropriação do bem.

A lógica jurídica que impede a arguição tardia da proteção patrimonial, de modo a não surpreender o adquirente de boa-fé e garantir a segurança jurídica, é a mesma, independentemente da natureza específica do bem protegido.

Não houve, portanto, confusão entre os institutos, mas aplicação de um raciocínio jurídico consolidado a uma situação análoga.

O acórdão enfrentou o cerne da questão ao definir o marco temporal para a alegação da matéria, tornando-se, por conseguinte, despiciendo adentrar na análise da aplicabilidade da tese do Tema 961 à alienação fiduciária, pois a discussão foi obstada por fundamento precedente e prejudicial: a preclusão. É certo, pois, que o embargante pretende a rediscussão do mérito recursal.

Sobre o tema, reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.” (AgInt no AREsp 683.518/DF, Rel.

Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ).

Enfim, forçoso reconhecer que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, visto que todas as questões foram adequadamente enfrentadas na decisão hostilizada.

Em verdade, resta clara a intenção do embargante de submeter a apelação cível a novo julgamento, o que por certo não se coaduna com a via recursal eleita.

Por isso, antes de concluir, ressalto que a eventual nova oposição de embargos de declaração novamente com a finalidade de rever ou prequestionar a matéria resultará na imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ante o seu nítido caráter protelatório. À luz do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e, no mérito, lhe nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria.
19/08/2025 16:03

Expedição de Intimação - Diário.
19/08/2025 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 16:28

Juntada de Petição de recurso especial
18/08/2025 15:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/08/2025 16:28

Juntada de Certidão - julgamento
15/08/2025 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta
23/06/2025 18:31

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
23/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
19/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:07

Juntada de Petição de pedido de providências
07/03/2025 13:30

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:04

Decorrido prazo de NELSON FERREIRA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 20:05

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:32

Juntada de Petição de pedido de providências
21/11/2024 13:03

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
21/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:53

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:40

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
25/10/2024 13:50

Juntada de Petição de contraminuta
23/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:34

Juntada de Petição de embargos infringentes
22/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:17

Conhecido o recurso de MARIA DA JUDA SILVA ZUCCOLOTTO - CPF: *09.***.*99-34 (APELANTE) e não-provido
16/10/2024 13:53

Juntada de Certidão - julgamento
16/10/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2024 15:09

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 15:09

Pedido de inclusão em pauta
24/07/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA DA JUDA SILVA ZUCCOLOTTO em 23/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:32

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
19/06/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:29

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
07/03/2024 14:29

Recebidos os autos
07/03/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
07/03/2024 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 14:28

Recebidos os autos
07/03/2024 14:28

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
07/03/2024 11:53

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 10:14

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 10:14

Determinação de redistribuição por prevenção
29/02/2024 17:28

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
29/02/2024 17:28

Recebidos os autos
29/02/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
29/02/2024 10:17

Recebidos os autos
29/02/2024 10:17

Recebido pelo Distribuidor
29/02/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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