03/09/2025 15:35

Decorrido prazo de REJANE DE FATIMA MOULIN FERREIRA em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2025.
27/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DESPACHO Em que pese a petição retro (id 13792106) sustentar error in procedendo, sob alegação de que parte não teria sido intimada do Acórdão proferido no autos oportunizando a interposição de recurso, por aplicação dos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, é cediço que não há intimação formal do Acórdão proferido pela Turma Recursal após a sessão de julgamento, sendo suficiente a intimação da inclusão do processo na pauta, de forma a cientificar as partes da sessão de julgamento, sem a necessidade de intimação posterior do julgamento proferido.

Com efeito, no âmbito do processo judicial informatizado, as intimações são realizadas de forma eletrônica, consoante disciplina a Lei nº 11.419/2006.

Destarte, no caso dos autos, não há que se falar em vício a ser sanado, haja vista que a intimação pessoal foi expedida em consonância com os art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º todos da Lei nº 11.419/2006.

Intimem-se.

Oportunamente, devolvam-se os autos à instância de origem.

Diligencie-se.

Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica.

ADEMAR J.

BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006
22/08/2025 15:52

Expedição de intimação - diário.
22/08/2025 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:40

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND
27/05/2025 13:04

Recebidos os autos
27/05/2025 13:04

Processo Reativado
27/05/2025 13:04

Juntada de Petição de intimação eletrônica
02/09/2024 14:29

Baixa Definitiva
02/09/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
02/09/2024 12:50

Transitado em Julgado em 23/08/2024 para MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE - CNPJ: 27.***.***/0001-71 (RECORRENTE), Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES (REPRESENTANTE) e REJANE DE FATIMA MOULIN FERREIRA - CPF: *92.***.*61-99 (RECORRID
31/08/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:00

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2024 08:17

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE - CNPJ: 27.***.***/0001-71 (RECORRENTE) e provido ou concedida
08/08/2024 13:48

Juntada de Certidão - julgamento
08/08/2024 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 13:53

Publicado em .
26/07/2024 13:53

Publicado 7113 em 26/07/2024.
24/07/2024 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2024 16:08

Pedido de inclusão em pauta
23/07/2024 16:08

Pedido de inclusão em pauta
02/07/2024 17:39

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND
02/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:14

Recebidos os autos
02/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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