04/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:10

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
25/08/2025 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 00:11

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012693-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

AGRAVADO: CAIQUE GONCALVES Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORA REIS PINHEIRO - ES39089 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Espírito Santo contra a decisão de id 71858481, proferida pelo Juízo da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho de Viana nos autos do mandado de segurança impetrado por Caíque Gonçalves, na qual a Magistrada de origem deferiu a tutela de urgência para determinar ao Secretário de Justiça que possibilite ao impetrante, no local em que atualmente se encontra custodiado, acesso a equipamentos e meios que garantam sua participação nas aulas, provas e outras atividades do curso de Administração na modalidade de Educação a Distância (EAD).

Nas razões recursais de id 15323188, o agravante sustenta em síntese que a) o deferimento da tutela de urgência esgota o objeto da ação, o que é vedado contra a Fazenda Pública; b) a decisão recorrida carece de probabilidade do direito, pois a transferência do agravado não foi imotivada, mas sim baseada em sua alta periculosidade, pois foi condenado a oitenta e cinco anos de reclusão por quatro homicídios qualificados; c) a alocação do agravado na Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I) é justificada por sua periculosidade, sendo a unidade adequada para seu perfil; d) a execução da medida imposta exige a presença contínua de servidores penitenciários para acompanhamento do detento durante as aulas, o que impõe um relevante ônus logístico e funcional à unidade prisional, que já enfrenta déficit de servidores; e) a decisão cria um precedente perigoso que pode fomentar a judicialização de pleitos semelhantes e comprometer a segurança institucional. É o relatório.

Decido.

A eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil).

De uma análise superficial do agravo de instrumento, própria desta fase processual, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.

Além dos argumentos trazidos pelo a agravante, probabilidade de provimento do recurso reside na aparente incompetência do Juízo originário para decidir questão afeta à execução penal.

Conforme o art. 66, III, f da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), compete ao Juiz da Execução decidir sobre incidentes da execução, de forma que a determinação judicial de garantir acesso a equipamentos para estudo a detento em unidade prisional não é de competência da Vara da Fazenda Pública.

O mandado de segurança, embora seja um instrumento processual constitucional, neste caso, discute uma questão diretamente ligada à execução penal, atraindo a competência da vara especializada.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se mostra presente, já que a decisão impõe ao Estado, a partir da Secretaria de Justiça, a obrigação de implementar uma medida logística e de segurança que pode comprometer a rotina e a segurança de uma penitenciária de segurança máxima.

O agravante demonstrou que a medida exige a presença constante de servidores penitenciários, o que é inviável diante do déficit de pessoal e da superlotação do sistema prisional, além de gerar um precedente que pode levar a um aumento de demandas similares, ampliando o risco para a segurança das unidades prisionais.

Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo.

Intime-se o agravante.

Intime-se o agravado para ciência da decisão e apresentação de contrarrazões (art. 1.019, II do CPC).

Comunique-se o Juízo de origem (art. 1.019, I do CPC), requisitando-lhe informações no prazo de quinze dias.

Vitória-ES, 15 de agosto de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
21/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:21

Expedição de Intimação - Diário.
21/08/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2025 16:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2025 14:00

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
12/08/2025 14:00

Recebidos os autos
12/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/08/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029563-48.2021.8.08.0024

Maria de Fatima Monteiro

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gilberto de Aguiar Carvalho

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5029563-48.2021.8.08.0024

Maria de Fatima Monteiro

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gilberto de Aguiar Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0039796-39.2014.8.08.0024

Dw Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Ednaldo Batista de Andrade

Advogado: Clarisse Gomes Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5007576-89.2021.8.08.0012

Carlos Henrique Araujo

Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imob...

Advogado: Joao Paulo dos Santos Cleto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/09/2021 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0000863-09.2019.8.08.0028

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Luiz Augusto Lopes de Almeida

Advogado: Brendow Alves Gama

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2019 00:00

Exibir Processo