03/09/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5027653-83.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em face de BANCO BRADESCO S/A e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 10847339), que é uma instituição de ensino e que, ao realizar a cobrança de mensalidades em atraso de uma de suas alunas, foi informada de que o pagamento, no valor de R$ 33.543,00, já havia sido efetuado em 30/07/2021.

Narra que, após verificação interna, constatou que o valor não foi creditado em suas contas, pois o boleto pago pela aluna era fraudulento.

Sustenta que seus boletos são registrados junto ao Banco Santander, mas o comprovante de pagamento apresentado pela aluna refere-se a um boleto emitido pelo Banco Bradesco S/A, tendo como beneficiário final o MercadoPago.com Representações Ltda (ID 10847343).

Afirma ser vítima de um golpe praticado por terceiro e que a exibição de documentos pelos requeridos é imprescindível para a identificação do autor da fraude, a fim de que possa adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis para reaver o prejuízo.

Deste modo, requer a citação dos réus para que sejam compelidos a exibir informações que dispõem acerca da conta bancária (titularidade, extratos, documentos de quem abriu, data de encerramento, data do saque e destinação dos valores.

Com a inicial, juntou documentos, incluindo o boleto falso e o comprovante de pagamento (ID 10847350 e 10847343).

Regularmente citado, o requerido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 13407669), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a impossibilidade de atender ao pleito em razão do dever de sigilo bancário e a ausência de responsabilidade pela fraude perpetrada por terceiro.

Pugnou pela improcedência do pedido.

O requerido MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, por sua vez, também citado, ofereceu contestação (ID 13707518), sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade de sua conduta, a impossibilidade de fornecimento de dados de terceiros em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados e ao sigilo legal, e a culpa exclusiva de terceiro.

Requereu o acolhimento da preliminar ou, sucessivamente, a improcedência da ação.

Houve réplica da parte autora (ID 14802475), na qual refutou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Os demandados também informaram não ter outras provas a produzir.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo.

Assim, passo a análise das preliminares arguidas pelos demandados.

Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Ambos os requeridos arguiram, em sede de contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, as quais passo a analisar conjuntamente.

A legitimidade das partes (legitimatio ad causam) constitui uma das condições da ação e deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base na narrativa fática contida na petição inicial.

No que tange ao BANCO BRADESCO S/A, sua pertinência para figurar no polo passivo decorre do fato de ser a instituição emissora do boleto fraudulento, conforme se extrai do documento de ID 10847350 e do comprovante de pagamento de ID 10847343.

Sendo o responsável pela emissão do título de cobrança, presume-se que detenha as informações relativas à conta de origem que gerou o referido boleto.

Quanto ao MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, sua legitimidade é ainda mais evidente, pois o comprovante de pagamento de ID 10847343 o aponta expressamente como o "BENEFICIÁRIO" da transação fraudulenta.

Logo, é a entidade que efetivamente recebeu os valores em sua plataforma e possui os dados do titular da conta que se beneficiou do ilícito.

Dessa forma, a narrativa autoral e os documentos que a acompanham estabelecem um nexo direto entre a posse da informação por ambos os requeridos e o objeto da lide.

Se há ou não o dever de exibir os documentos, a questão transcende a análise preliminar e confunde-se com o mérito da causa.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos os requeridos.

MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a existência do dever das instituições financeiras requeridas em exibir os documentos e informações pleiteados pela parte autora, vítima de fraude bancária.

A pretensão autoral encontra fundamento no direito material à prova e no procedimento específico para sua tutela, qual seja, a ação autônoma de exibição de documentos, perfeitamente admitida no ordenamento jurídico pátrio.

O artigo 396 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder".

Para tanto, o artigo 397 do mesmo diploma exige que o autor individualize o documento, especifique a finalidade da prova e descreva as circunstâncias que o levam a crer que o documento se encontra em posse do réu.

No caso dos autos, a parte autora cumpriu satisfatoriamente tais requisitos.

Individualizou os documentos pretendidos — contratos de abertura de conta, extratos e dados de movimentação —, justificou sua finalidade — identificar o autor da fraude para buscar o ressarcimento do prejuízo — e demonstrou, por meio do boleto e do comprovante de pagamento (ID 10847350 e 10847343), que as informações estão, inequivocamente, em poder dos requeridos.

O boleto foi emitido pelo sistema do Banco Bradesco S/A e o valor foi destinado a uma conta junto ao MercadoPago.com.

O artigo 399, III, do CPC, é claro ao dispor que o juiz não admitirá a recusa à exibição se "o requerido tiver obrigação legal de exibir".

No caso em tela, a obrigação das instituições financeiras decorre do dever de segurança e de informação, inerentes à sua atividade. É cediço que em casos de fraude, as instituições financeiras têm o dever de colaborar com a vítima, fornecendo os dados necessários para a identificação dos fraudadores, mitigando-se o sigilo bancário em prol do direito fundamental de acesso à justiça e da busca pela reparação do dano sofrido.

Como dito, a parte autora comprovou a existência da relação jurídica e o pagamento do boleto fraudado (ID 10847350 e 10847343).

Os requeridos, por sua vez, embora tenham apresentado algumas informações, não demonstraram ter fornecido a integralidade dos dados solicitados, essenciais para que a autora possa buscar a reparação de seu prejuízo em ação própria.

A recusa em fornecer os dados completos, sob o argumento de sigilo bancário, não se sustenta, pois, como visto, tal sigilo não é absoluto e deve ceder diante da necessidade de apuração de um ilícito e da proteção à vítima.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, para que os réus sejam compelidos a fornecer todos os dados de qualificação do titular da conta beneficiária do crédito, bem como o extrato da conta no período relevante para rastrear o destino dos valores.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que os réus BANCO BRADESCO SA e MERCADOPAGO apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos e informações relativos à conta que recebeu o crédito do boleto objeto desta ação: a) Nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; b) Endereço completo e atualizado do titular da conta; c) Extrato bancário da conta beneficiada, abrangendo o período de 5 (cinco) dias antes e 30 (trinta) dias depois da data do crédito do valor do boleto fraudado.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito
26/08/2025 11:23

Expedição de Intimação Diário.
23/08/2025 17:21

Julgado procedente o pedido de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - CNPJ: 01.***.***/0001-21 (REQUERENTE).
08/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:49

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:23

Decorrido prazo de MercadoPago em 23/01/2025 23:59.
17/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:19

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:39

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 17:46

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:28

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 17:03

Conclusos para despacho
28/10/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 05:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 28/07/2022 23:59.
30/06/2022 08:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 08:44

Decorrido prazo de MercadoPago em 29/06/2022 23:59.
26/06/2022 20:44

Conclusos para despacho
20/06/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 20:54

Expedição de intimação eletrônica.
11/06/2022 20:44

Juntada de Certidão
02/06/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 08:24

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2022 08:19

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 06:45

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 18/05/2022 23:59.
26/04/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 19:11

Juntada de Aviso de Recebimento
17/04/2022 21:56

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 20:39

Juntada de Aviso de Recebimento
10/03/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 14:48

Expedição de carta postal - citação.
25/02/2022 14:48

Expedição de carta postal - citação.
23/02/2022 18:02

Decisão proferida
05/12/2021 20:43

Conclusos para despacho
05/12/2021 20:42

Expedição de Certidão.
03/12/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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