05/09/2025 03:31

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2025.
05/09/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
03/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Telefone:( ) PROCESSO Nº 5007804-87.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MALVINA NASCIMENTO BORLOT REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTEVAO KLEIN BORLOT JUNIOR, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS CORTEZINI - ES15094 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MALVINA NASCIMENTO BORLOT em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, de seu filho, ESTEVÃO KLEIN BORLOT JUNIOR e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, buscando a internação compulsória de Estevão para tratamento de dependência química.

Aduziu a requerente, em síntese, que seu filho é dependente químico, apresentando quadro de descontrole emocional, comportamento agressivo e risco para si e para a família, incluindo sua filha menor.

A petição inicial, distribuída em 06/09/2024, foi instruída com laudo médico que atestava a necessidade da internação.

Em decisão liminar (Id 39661084), este Juízo deferiu o pedido de internação compulsória, determinando ao Estado do Espírito Santo que providenciasse a medida no prazo de 5 (cinco) dias.

A ordem foi efetivamente cumprida, com a internação do requerido na Clínica Espaço Viver no período de 27/03/2024 a 27/05/2024, conforme informado pela SESA (Id 40565392) e pela própria clínica (Id 43881701, 43883204).

O relatório de alta médica indicou encaminhamento para continuidade do tratamento em caráter ambulatorial no CAPS de seu município de origem.

Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos (Id 63180154 e 66783947), informando que, após a alta, o requerido teve uma recaída, com uso mais intenso de drogas, apresentando comportamento de risco e voltando à situação de rua, razão pela qual requereu nova internação compulsória.

O Ministério Público, em parecer de Id 64139542, opinou pela inclusão do Município de Vila Velha no polo passivo para assegurar o tratamento ambulatorial pós-alta, o que foi deferido por este juízo (Id 64893738).

O Estado do Espírito Santo (Id 65082731) manifestou-se contrariamente ao pedido de reinternação, argumentando que a obrigação judicial foi cumprida e que novas internações não podem ser vistas como solução contínua, cabendo à família e à rede ambulatorial a continuidade do cuidado.

O Município de Vila Velha, em relatório informativo do CAPS AD (Id 66783844), informou que o acolhimento ao paciente foi ofertado em 21/03/2025, com pactuação de Projeto Terapêutico Singular (PTS), mas o paciente não aderiu ao tratamento, faltando às consultas agendadas, mesmo após busca ativa realizada pela equipe.

Em seu parecer final (Id 68024887), o Ministério Público opinou pelo julgamento de procedência do pedido original de internação (já cumprido), pelo indeferimento do pedido de reinternação e pela determinação ao Município de Vila Velha para que realize visita domiciliar e avaliação do paciente, a fim de averiguar a necessidade de internação involuntária a ser promovida administrativamente pelo CAPS AD.

Após citação, o Município apresentou contestação no id 68270125. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da presente demanda desdobra-se em duas questões: a confirmação da adequação da internação compulsória inicialmente deferida e cumprida, e a análise do pleito superveniente de reinternação do requerido.

O pedido que inaugurou esta lide visava à internação compulsória do requerido.

Conforme a Lei nº 10.216/2001, tal medida é excepcional, exigindo laudo médico circunstanciado que ateste a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a existência de risco concreto para o paciente ou para terceiros (art. 4º e 6º).

No momento da propositura da ação, os documentos acostados, em especial o laudo médico de Id 39624494, demonstravam a presença de tais requisitos, justificando o deferimento liminar da medida (Id 39661084).

O Estado do Espírito Santo, em cumprimento à ordem judicial, proveu a internação, que ocorreu de 27/03/2024 a 27/05/2024.

Assim, a tutela de urgência cumpriu seu objetivo, e o pedido original de internação mostrou-se procedente, devendo ser confirmado nesta sentença.

Após a alta médica, a genitora do requerido pleiteia sua reinternação, em razão de recaída. É neste ponto que a análise judicial deve ser aprofundada e alinhada à lógica da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A internação, seja compulsória ou involuntária, não é um fim em si mesma, mas uma ferramenta terapêutica de curto prazo para estabilização de crises agudas.

Seu objetivo é conter o risco iminente, promover a desintoxicação e criar condições mínimas para que o paciente possa ser reinserido no tratamento de base, que é, por excelência, comunitário e ambulatorial.

Transformar o Poder Judiciário em um gestor de internações perpétuas, acionado a cada recaída do paciente, seria desvirtuar o instituto da internação e transformá-lo em uma "prisão por via transversa", em afronta direta aos princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001) e da dignidade da pessoa humana.

O tratamento principal para a dependência química é um processo contínuo, a ser construído no território, com o suporte dos CAPS, da Atenção Primária e da família.

O relatório do Município de Vila Velha (Id 66783844) é elucidativo: após a alta, foi ofertado o cuidado no CAPS AD, com elaboração de Projeto Terapêutico Singular, mas não houve adesão do paciente.

Este fato é central.

A dificuldade de adesão é uma característica conhecida e esperada em quadros de dependência química severa, e é justamente o desafio que a equipe do CAPS deve manejar.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a solução não é uma nova ordem judicial de internação, que se tornaria um ciclo vicioso e iatrogênico.

A responsabilidade, neste momento, recai sobre a equipe de saúde do território.

A Lei nº 11.343/06 (art. 23-A, II) prevê a internação involuntária como aquela que se dá a pedido de familiar ou de servidor público da área de saúde que constate a necessidade da medida.

Portanto, a via correta para uma eventual nova internação, caso se mostre indispensável após criteriosa avaliação técnica, é a administrativa, por meio de solicitação fundamentada da equipe do CAPS AD, que detém os meios e a expertise para avaliar a condição atual do paciente e a real insuficiência dos meios ambulatoriais.

Concordo, pois, integralmente com a manifestação do Parquet.

O Poder Judiciário já cumpriu seu papel ao garantir a primeira internação em momento de crise aguda.

Agora, a gestão do cuidado retorna ao seu locus principal: a rede de saúde municipal.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de internação compulsória, para o único fim de confirmar a tutela de urgência deferida no Id 39661084 e já integralmente cumprida pelo Estado do Espírito Santo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, quanto a este pleito. b) INDEFIRO o pedido superveniente de reinternação compulsória do requerido ESTEVÃO KLEIN BORLOT JUNIOR. c) DETERMINO ao MUNICÍPIO DE VILA VELHA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da equipe do CAPS AD de referência, que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize visita domiciliar e busca ativa para proceder à avaliação técnica e multidisciplinar (incluindo médico psiquiatra) do Sr.

Estevão Klein Borlot Junior, a fim de averiguar sua condição de saúde atual e definir a estratégia de cuidado mais adequada. d) Caso a equipe técnica conclua pela necessidade de nova internação, esta deverá ser providenciada pela via administrativa, na modalidade involuntária, conforme faculta o art. 23-A, II, da Lei nº 11.343/2006, sem a necessidade de nova ordem judicial para este fim.

Do contrário, deverá ser intensificado o acompanhamento ambulatorial, com estratégias que visem à adesão do paciente ao tratamento proposto no Projeto Terapêutico Singular. e) Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de resistência inicial dos requeridos quanto ao mérito e considerando a natureza da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Vila Velha-ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
26/08/2025 10:50

Expedição de Intimação eletrônica.
26/08/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:32

Julgado procedente o pedido de MALVINA NASCIMENTO BORLOT - CPF: *87.***.*83-96 (REQUERENTE).
07/05/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
01/05/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 00:05

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 20:37

Expedição de Mandado - Citação.
17/03/2025 20:33

Juntada de Mandado - Citação
15/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 17:21

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 23:51

Expedição de Mandado - citação.
09/09/2024 23:29

Expedição de Certidão.
09/09/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:09

Decorrido prazo de MALVINA NASCIMENTO BORLOT em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:16

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:16

Decorrido prazo de MALVINA NASCIMENTO BORLOT em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:38

Decorrido prazo de MALVINA NASCIMENTO BORLOT em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 13:11

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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