03/09/2025 16:38

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 17:02

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2025.
26/08/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000220-23.2025.8.08.0038 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA SANTA DOS SANTOS NAZARETH IMPETRADO: ADRIANA BONATTO MERLO COATOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA SANTA DOS SANTOS NAZARETH, já qualificada, apontando como autoridade coatora ADRIANA BONATTO MERLO, Superintendente de Nova Venécia e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, também qualificados.

Em apertada síntese, alega a impetrante que é professora e candidata as vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual - Edital 40/2024, onde se inscreveu para assumir duas cadeiras na região da SRE - Nova Venécia, uma em Vila Valério e outra em São Gabriel da Palha.

Contudo, afirma que mesmo apresentando a documentação exigida no Edital, foi surpreendida com a comunicação que estava eliminada em ambas as inscrições, sob o argumento de que havia um "defeito" no verso do Diploma que impossibilitou a comprovação das informações declaradas.

Informações prestadas nos autos.

Decisão concedendo a liminar pretendida.

Relatados, decido.

Dispõe a Constituição Federal que: “Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Requereu a impetrante a concessão da segurança com vistas à imediata suspensão do ato coator, com a sua realocação para a classificação inicial, convocando-a para fazer parte do ato de escolha para o cargo em que se inscreveu.

Vale lembrar que o artigo 2º da Lei 9.784/99, determina que a atuação da administração pública deve ser na lei e no direito, nesses termos: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Ressalta-se, portanto, a importância de equilibrar o cumprimento das normas do edital com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a evitar um formalismo desarrazoado.

Ora, se a candidata ao se inscrever já fez constar a sua atuação no âmbito estadual e, inclusive, apresentou a documentação exigida em ambas as inscrições (documentos que já constam no Sistema de Gestão de Recursos Humanos), infere-se que tal ato se trata de um formalismo excessivo.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial e confirmo a liminar a seu tempo deferida.

Condeno o impetrado ao pagamento das custas e deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários, eis que incabíveis na espécie.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do art. 14, § 1ª, da Lei 12.016/2009.

P.

R.

I.

NOVA VENÉCIA-ES, 22 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 13:34

Expedição de Intimação eletrônica.
22/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:19

Concedida a Segurança a MARIA SANTA DOS SANTOS NAZARETH - CPF: *20.***.*77-95 (IMPETRANTE)
30/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIA SANTA DOS SANTOS NAZARETH em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ADRIANA BONATTO MERLO em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:02

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 01:01

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:17

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 15:14

Expedição de Intimação eletrônica.
30/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:53

Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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