TJES - 5012467-53.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5012467-53.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MIRANDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VIANA Advogados do(a) AGRAVANTE: GERALDO GRAZZIOTTI BORGES - ES24802-A, VICTOR HUGO FRANCISCO - ES42072, VITOR BASSI SERPA - ES21951-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO MIRANDA, uma vez que irresignado com a decisão proferida pelo magistrado singular que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça, bem como rejeitou os bens ofertados como garantia à execução fiscal por não pertencerem ao ora agravante.

Em suas razões, o recorrente pontua que faz jus a gratuidade de justiça, uma vez que não possui qualquer renda.

Aponta que o montante superior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) bloqueados em sua conta bancária por ordem judicial possuem natureza alimentar e são destinados a sua manutenção de sua fragilizada saúde.

Ainda, ventila que a verba seria impenhorável.

Eis o breve relatório.

A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada (art. 995, caput, do CPC/2015); em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o Relator está autorizado a suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Partindo das premissas supra e volvendo os olhos aos autos, penso que, ao menos neste momento perfunctório, não há razão para a alteração do comando judicial objurgado.

E assim digo, primeiro, porque o recorrente não demonstrou, de plano, a sua hipossuficiência financeira.

A alegação do agravante de que não possui qualquer renda, aparentemente, é incompatível com sua qualificação como empresário, bem como com aporte de investimento superior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em Certificado de Depósito Bancário – CDB’s, como verificado no caso.

Também não prospera a alegação do agravante quanto a utilização do numerário bloqueado para o custeio da sua saúde, na medida em que não há qualquer comprovação nesse sentido.

O laudo médico trazido aos autos apenas indica a existência da doença.

Da mesma forma ocorre com o argumento acerca da impenhorabilidade dos valores, uma vez que inexiste qualquer comprovação de que estes sejam direcionados a manutenção das despesas cotidianas do recorrente.

Como de curial sabença, a impenhorabilidade de verba de até 40 salários mínimos em aplicação financeira não é automática, carecendo da devida demonstração pelo devedor acerca da utilização para subsistência.

Por fim, verifico que o recorrente ainda indicou como garantia da execução alguns imóveis que seriam pertencentes a pessoa jurídica da qual faz parte, todavia, informa não ser sócio administrador, tampouco há autorização dos demais sócios, o que, a meu ver, pelo menos neste momento, impossibilita o acolhimento da tese recursal.

Diante dessas razões, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

I-se o agravante.

Cumpra-se o artigo 1.019, II do CPC.

Cientifique-se o julgador originário.

Dil-se.

Após, conclusos.

VITÓRIA-ES, 15 de agosto de 2025.

Desembargador(a)