28/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003063-95.2018.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE POMPERMAYER REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal nos termos do art. 534 e seguintes do CPC.

Apresentado cumprimento de sentença pela parte Exequente às fls. 78/82, e intimado o Município de Anchieta, este concordou com os cálculos apresentados conforme petição de ID 55178392.

A parte Exequente apresentou petição de ID 69110401, na qual requereu a expedição de RPV. 3.

Dispositivo.

Sem mais delongas, diante da concordância quanto ao valor devido, JULGO EXTINTA a Execução, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do CPC e determino a expedição do competente RPV para recebimento do valor de R$7.627,92 (sete mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), conforme cálculos apresentados as fls. 147/151.

Sobrevindo comprovação do depósito judicial do valor, expeça-se imediatamente alvará para levantamento do valor depositado e eventuais acréscimos pela parte Exequente, intimando-a para promover seu saque.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Anchieta/ES, data da assinatura do documento, CAMILA C.

MOREIRA Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Anchieta/ES, data da assinatura do documento, BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: MUNICIPIO DE ANCHIETA Endereço: , RODOVIA DO SOL, 1620, Km 21,5, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
22/08/2025 12:47

Expedição de Intimação Diário.
11/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANCHIETA em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 23:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:25

Decorrido prazo de CEZARIO MARCHEZI NETO em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014574-64.2017.8.08.0024

Gustavo Rigil Secrini Gomes

Advogado: Hercules dos Santos Bellato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 04:50

Exibir Processo

Processo nº 0029885-96.2016.8.08.0035

Condominio do Edificio Praia Azul

Rozalem Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Renato Grossi Zunti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012176-54.2024.8.08.0011

Condominio Residencial Victoria Fantinat...

Duglecial Silva de Almeida

Advogado: Louise Dutra Gava

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5026791-73.2025.8.08.0024

Lara Machado Bonadiman Moreno

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5001972-44.2022.8.08.0035

Almir Soares Junior

Viverbem Negocios Imobiliarios S.A.

Advogado: Antonio Escalfoni Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2022 11:34

Exibir Processo