29/08/2025 13:29

Juntada de Petição de juntada de guia
26/08/2025 10:55

Publicado Carta Postal - Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011666-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HEMATITE DO BRASIL LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HEMATITE DO BRASIL LTDA em face da r. decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Serra/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença iniciado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A parte agravante formulou, em sua petição recursal, pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades. É o breve relatório.

Decido.

O pleito de gratuidade de justiça não merece acolhimento.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, para a qual milita a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), a pessoa jurídica deve comprovar, de forma robusta e inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira.

A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos contábeis idôneos, é insuficiente para a concessão do benefício.

No caso em tela, a empresa agravante limitou-se a afirmar sua atual incapacidade financeira, sem colacionar aos autos qualquer documento que demonstre sua real situação econômica, como balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou protestos que evidenciem a impossibilidade de arcar com o preparo recursal.

A ausência de prova concreta da situação de dificuldade financeira impede a concessão da gratuidade pleiteada.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante.

Em consequência, intime-se a empresa agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Diligencie-se.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
22/08/2025 12:33

Expedição de Intimação - Diário.
21/08/2025 00:00

Decorrido prazo de HEMATITE DO BRASIL LTDA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 16:51

Gratuidade da justiça não concedida a HEMATITE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (AGRAVANTE).
19/08/2025 16:21

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
16/08/2025 00:23

Publicado Carta Postal - Intimação em 06/08/2025.
16/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
14/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:02

Expedição de Intimação - Diário.
04/08/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:12

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
04/08/2025 09:12

Recebidos os autos
04/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2025 09:11

Recebidos os autos
04/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
01/08/2025 18:57

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 18:53

Determinação de redistribuição por prevenção
30/07/2025 12:37

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
30/07/2025 12:37

Recebidos os autos
30/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
30/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/07/2025 12:36

Recebidos os autos
30/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
30/07/2025 11:36

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2025 13:18

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 13:18

Determinação de redistribuição por prevenção
28/07/2025 07:49

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
28/07/2025 07:49

Recebidos os autos
28/07/2025 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
28/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:33

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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