27/08/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 16:40

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
22/08/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 00:11

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5012465-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO DITACIO REIS RAMOS Advogados do(a) AGRAVANTE: ARAMIS BAYERL DE LIMA - ES38105, RONES FONTOURA DE SOUZA - ES9381-A AGRAVADO: ORIVELTO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) AGRAVADO: HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR COUTINHO - ES15439 DESPACHO De antemão, verifico a interposição de agravo de instrumento por Paulo Ditacio Reis Ramos contra Decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva da requerida.

Contudo, verifico que o processo está em fase de cumprimento de sentença, onde foi INDEFERIDO o pedido de gratuidade da justiça do ora recorrente.

Assim, verifica-se que referida questão encontra-se imutável, na medida que não houve manifestação e/ou comprovação de alteração da situação financeira nesta oportunidade.

Assim, considerando a matéria preclusão da matéria – gratuidade de justiça – deve-se concluir que a parte recorrente não está sob o pálio da justiça gratuita, impondo ao recolhimento das custas processuais, especificamente ao preparo a sua comprovação no momento da interposição do recurso, o qual não foi providenciado.

Assim, nestas hipóteses, determina que o art. 1.007, § 4º do CPC que o recorrente deve recolher o preparo em dobro, in verbis: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Destarte, com fulcro nos artigos 932, parágrafo único c/c 1.007, § 4º c/c 1.017, § 1º do Código de Processo Civil, determino a intimação do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se e diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator
14/08/2025 18:00

Expedição de Intimação - Diário.
08/08/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:22

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
07/08/2025 09:22

Recebidos os autos
07/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:36

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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