TJES - 5000617-27.2024.8.08.0003
1ª instância - Vara Unica - Alfredo Chaves
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 01:05
Juntada de Certidão
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07/09/2025 01:05
Decorrido prazo de JOSE NELCI ALVES DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
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06/09/2025 02:34
Publicado Intimação - Diário em 29/08/2025.
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06/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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05/09/2025 03:37
Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.
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05/09/2025 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.
GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000617-27.2024.8.08.0003 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE NELCI ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: DANIELE PARTELI BERTOLDE EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Advogados do(a) EMBARGADO: MARIELE ZOPPI XAVIER - ES15487, RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO - ES17038 SENTENÇA COMPLEMENTAR DANIELE PARTELI BERTOLDE EIRELE ME interpôs Embargos de Declaração (ID 76754347) em face da r.
Sentença ID 75609641.
Contrarrazões ID 77273464.
Nagib Slaib Filho, na obra "Sentença Cível - Fundamentos e Técnica", 4ª Edição, na página 226, leciona que: "[...] A sentença complementária é aquela em que o juiz, de ofício ou atendendo embargos de declaração, complementa a sentença anterior.
Usualmente, a sentença complementária, por se referir tão-somente à parte da sentença complementada, ratifica a decisão anterior, retificando-a ou suprindo os pontos carentes de declaração [...]" (sic) Sabe-se que Embargos de Declaração é o meio, pelo qual, uma das partes se utiliza para requerer ao juiz prolator de uma determinada decisão, que a esclareça nos seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, que lhe repare ou elimine eventuais contradições, por acaso, nela existentes.
Conforme expressa o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Analisando detidamente os autos, convenço-me de que as alegações da parte embargante não merecem acolhida.
Verifica-se que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão ora impugnada, tendo a parte embargante demonstrado, apenas, inconformidade quanto à solução adotada pelo magistrado.
Embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado e não tendo sido demonstrado o vício supostamente existente na decisão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REDISCUSSÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME.
NÃO CABIMENTO.
INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.
Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.
A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ).
Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3.
Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 .
Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
OMISSÃO.
EXPRESSO ENFRENTAMENTO DE PONTOS QUE A PARTE JULGA SEREM RELEVANTES.
REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
O ACÓRDÃO ENFRENTOU CORRETAMENTE OS PONTOS SUSCITADOS, ATRIBUÍNDO-LHES AS DEVIDAS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS.
INCONFORMIDADE COM O RESULTADO QUE NÃO SATISFEZ OS INTERESSES DA EMBARGANTE.
O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO, INOCORRENTES NA DECISÃO EMBARGADA.
IMPOSSIBILITA-SE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENDENDO A PARTE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, TRATANDO-SE DE INCONFORMIDADE A SER DEDUZIDA EM OUTRA VIA RECURSAL.
Embargos de declaração desacolhidos. (TJ-RS - EMBDECCV: *00.***.*20-76 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/12/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) (destaquei) Isto posto, conheço os embargos de declaração e não os acolho, pelos fundamentos ora trazidos neste édito monocrático.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Alfredo Chaves-ES, data da publicação.
ARION MERGÁR Juiz de Direito -
02/09/2025 16:31
Expedição de Intimação - Diário.
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02/09/2025 14:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/09/2025 18:00
Conclusos para despacho
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01/09/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 12:34
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.
GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000617-27.2024.8.08.0003 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE NELCI ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: DANIELE PARTELI BERTOLDE EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Advogados do(a) EMBARGADO: MARIELE ZOPPI XAVIER - ES15487, RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO - ES17038 DESPACHO 1 – Ouça-se a parte embargada na forma da lei. 2 – Diligencie-se.
ALFREDO CHAVES-ES, data da publicação.
ARION MERGÁR Juiz de Direito -
27/08/2025 12:53
Expedição de Intimação - Diário.
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26/08/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 13:46
Conclusos para despacho
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25/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 15:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/08/2025 02:27
Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
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22/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.
GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000617-27.2024.8.08.0003 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE NELCI ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: DANIELE PARTELI BERTOLDE EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Advogados do(a) EMBARGADO: MARIELE ZOPPI XAVIER - ES15487, RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO - ES17038 SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Embargos à Execução.
A parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de promover as diligências que lhe competiam, demonstrando o seu desinteresse pela presente demanda.
Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (IDs 66173592 e 72181136).
Assim sendo, cabe ao magistrado não só velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), como também cuidar para que não se perpetuem processos nos quais as partes não demonstrem interesse, implicando tal abandono na extinção do processo, sem julgamento do mérito. É importante destacar que a extinção processual que ocorre nestes autos, não implica na análise da pretensão de direito material subjacente, ou seja, não está sendo examinado “se o autor possui ou não direito”.
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC.
Custas processuais na forma da lei.
Transitada em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se estes autos com as cautelas e formalidades de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Alfredo Chaves-ES, data da publicação.
ARION MERGÁR Juiz de Direito -
19/08/2025 12:32
Expedição de Intimação - Diário.
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06/08/2025 17:09
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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03/07/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 02:49
Decorrido prazo de JOSE NELCI ALVES DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
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20/05/2025 13:56
Expedição de intimação eletrônica.
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20/05/2025 13:54
Juntada de Certidão
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20/05/2025 01:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/05/2025 01:16
Juntada de Certidão
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07/04/2025 15:29
Juntada de Certidão
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07/04/2025 15:26
Expedição de Mandado - Intimação.
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07/04/2025 14:09
Juntada de Mandado - Intimação
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06/04/2025 20:06
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2025 20:06
Processo Inspecionado
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31/03/2025 16:52
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2025 01:03
Decorrido prazo de DANIELE PARTELI BERTOLDE EIRELI - ME em 21/02/2025 23:59.
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09/03/2025 01:03
Decorrido prazo de JOSE NELCI ALVES DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
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19/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 10:06
Conclusos para decisão
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18/12/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 14:54
Decorrido prazo de JOSE NELCI ALVES DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
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08/11/2024 17:43
Decorrido prazo de JOSE NELCI ALVES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
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30/10/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 16:00
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 14:23
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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04/10/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/10/2024 18:05
Conclusos para decisão
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03/10/2024 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 03:02
Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 30/09/2024 23:59.
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01/08/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 02:24
Decorrido prazo de JOSE NELCI ALVES DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.
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22/07/2024 20:32
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2024 11:40
Conclusos para decisão
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19/07/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 18:53
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 16:59
Conclusos para decisão
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26/06/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 16:41
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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