22/08/2025 02:11

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0094850-60.1991.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: NOELIA DOS SANTOS MINELI, JOAO BOSCO COUTINHO CALAZANS, LUIZ FERNANDES COUTINHO CALAZANS, ADELAIDE CALAZANS LYRA, JORGE LUIZ RENOLDI DOS SANTOS, GILNA RENOLDI DOS SANTOS VIEIRA, ANTONIO CEZAR C DOS SANTOS, CARMELITA COUTINHO CALAZANS, SAVIO EDUARDO SIMOES CALAZANS, WALDINA MARIA SIMOES CALAZANS, ADRIANA COUTINHO CALAZANS AZEVEDO, JALBERTO CALAZANS DOS SANTOS, GEORGTON CALAZANS DOS SANTOS, SEBASTIAO CALAZANS, LAVINEA CALAZANS, JOEL LEAO, LEONINA LEAO DE ABREU, JOSIANE VALENTIM LEAO, OZIMAR VALENTIM LEAO, EUZIMAR VALENTIM LEAO, JOSIMARA VALENTIM LEAO, ANDERSON VALENTIM LEAO, LAUDICEIA DOS SANTOS MARVILA, ZELIA LEAO CAMPOS, REGINA LEAO, RAFAEL BASSUL DOS SANTOS, VERONICA BASSUL DOS SANTOS, ADMARIA COELHO DOS SANTOS, SILVANO COELHO DOS SANTOS, MARIA STELA COELHO DOS SANTOS LASCOSQUE, BERNARDO COELHO DOS SANTOS, NEVES COELHO DOS SANTOS, LUIZ COELHO DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA HENRIQUES, SIRLEY HENRIQUES JUNIOR, JOAO HENRIQUE FRANCA, ROGERIO LUIZ RENOLDI DOS SANTOS, ISABELA RENOLDI DOS SANTOS, ROMALIO FRANCA, ELIZALDO CATHARINO LEAO, ISMAEL CATARINO LEAO, LIGIA MARIA CATARINA LEAO, ANTONIO CATARINO LEAO, SAMUEL CATARINO LEAO, DICLA CATARINA LEAO, ALCEIA CATARINA LEAO GOMES, ERNESTO LEAO, IRIO CATARINO LEAO FILHO, MARIA JALDETTE PINTO SILVA, MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA, JANETE SUELY PINTO SILVA, EDNELSON PINTO SILVA, PERICLES PINTO SILVA, FABIO PINTO SILVA, OSCARINA DA CONCEICAO OLIVEIRA SILVA, TEREZINHA SILVA ROCHA, GILMAR DE OLIVEIRA SILVA, JETHER DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE: LAVINEA CALAZANS INVENTARIADO: ANTONIO DOS SANTOS LEÃO JUNIOR DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de ANTÔNIO DOS SANTOS LEÃO JÚNIOR, cujo óbito ocorreu na data de 02/03/1948 e o pedido de abertura de inventário foi apresentado 43 (quarenta e três) anos após, na data de 05/11/1991.

Ao analisar os autos, constato que o presente processo tramita há mais de trinta e quatro anos, sem que tenha sido juntada a documentação mínima necessária para o seu regular prosseguimento, tampouco foram indicados corretamente os bens a serem partilhados, assim como a cadeia sucessória do de cujus.

Diante disso, entendo ser imprescindível que a inventariante providencie a regularização de determinadas informações antes que o trâmite da presente demanda prossiga.

Portanto, intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, apresente: 1) certidão de óbito do de cujus ANTONIO DOS SANTOS LEÃO JUNIOR, para delimitar a cadeia sucessória; 2) plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 3) certidão negativa de testamento (https://buscatestamento.org.br/); 4) certidões negativas de débitos do(a) inventariado(a) com as Receitas Federal, Estadual e Municipal; 5) documentos comprobatórios da propriedade dos bens do acervo.

Em caso de bem imóvel, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada ou a certidão de inteiro teor expedida pelo RGI.

Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, impõe-se a comprovação de existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.).

Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID.

Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário.

Feito isso, citem-se os herdeiros não habilitados.

Em caso de impugnação, intime-se a parte inventariante.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
20/08/2025 12:28

Expedição de Intimação Diário.
20/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 08:45

Publicado Certidão em 08/08/2025.
15/08/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
09/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:12

Expedição de Intimação - Diário.
06/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
18/05/2025 01:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/03/2025 17:01

Juntada de Petição de pedido de providências
21/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
22/07/2024 12:48

Apensado ao processo 0007822-43.2017.8.08.0035
22/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:55

Recebidos os autos
30/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:18

Protocolizada Petição
19/01/2024 16:28

Autos entregues em carga ao Advogado(a): GEORGIA FRANCO SANTOS - 19984/ES.
05/12/2023 13:16

Publicado despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:29

Recebidos os autos
13/11/2023 15:53

Autos entregues em carga ao Advogado.
26/10/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:57

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 12:00

Recebidos os autos
09/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:45

Protocolizada Petição
23/02/2023 14:27

Autos entregues em carga ao Advogado(a): JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - 13333/ES.
25/08/2022 14:46

Recebidos os autos
17/08/2022 14:46

Autos entregues em carga ao Advogado.
17/08/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:43

Recebidos os autos
26/07/2022 11:30

Publicado ato ordinatório em 27/07/2022.
26/07/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:39

Protocolizada Petição
04/05/2022 16:09

Autos entregues em carga ao Advogado(a): THIAGO PEREZ MOREIRA - 14782/ES.
11/04/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 16:53

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 14:13

Recebidos os autos
16/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:41

Protocolizada Petição
09/12/2021 14:57

Autos entregues em carga ao Advogado(a): THIAGO PEREZ MOREIRA - 14782/ES.
09/12/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:50

Protocolizada Petição
19/11/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 15:22

Recebidos os autos
17/11/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:08

Protocolizada Petição
04/11/2021 13:03

Autos entregues em carga ao Advogado.
04/11/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 12:56

Protocolizada Petição
25/10/2021 13:10

Publicado despacho em 26/10/2021.
25/10/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:48

Expedição de Certidão.
20/10/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:47

Recebidos os autos
08/07/2021 16:28

Autos entregues em carga ao Advogado.
25/06/2021 12:52

Recebidos os autos
22/06/2021 15:22

Autos entregues em carga ao Advogado.
10/06/2021 14:05

Recebidos os autos
14/05/2021 16:09

Autos entregues em carga ao Advogado.
10/12/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 14:04

Recebidos os autos
02/12/2020 15:58

Autos entregues em carga ao Advogado.
19/10/2020 12:33

Publicado despacho em 20/10/2020.
19/10/2020 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 15:14

Apensado ao processo 0002116-74.2020.8.08.0035
13/02/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 15:16

Protocolizada Petição
25/11/2019 17:22

Recebidos os autos
21/11/2019 15:25

Autos entregues em carga ao Advogado(a): SEBASTIAO FIORETT - 13221/ES.
11/11/2019 14:02

Recebidos os autos
08/11/2019 16:11

Autos entregues em carga ao Advogado.
08/11/2019 16:07

Recebidos os autos
07/11/2019 17:34

Autos entregues em carga ao Advogado.
07/11/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 17:10

Protocolizada Petição
31/10/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 15:38

Recebidos os autos
10/09/2019 14:51

Autos entregues em carga ao Advogado.
26/04/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 15:45

Protocolizada Petição
21/03/2019 15:52

Conclusos para despacho
01/03/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 16:54

Recebidos os autos
30/01/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 17:52

Protocolizada Petição
30/01/2019 17:14

Autos entregues em carga ao Advogado.
29/11/2018 15:24

Recebidos os autos
27/11/2018 16:21

Autos entregues em carga ao Advogado(a): SEBASTIAO FIORETT - 13221/ES.
06/11/2018 13:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 15:41

Recebidos os autos
12/07/2018 12:54

Autos entregues em carga ao Advogado.
16/05/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 14:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 14:46

Recebidos os autos
10/05/2018 16:07

Autos entregues em carga ao Advogado.
20/03/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 17:22

Recebidos os autos
09/03/2018 16:11

Expedição de Mandado.
08/03/2018 13:05

Publicado ato ordinatório em 09/03/2018.
08/03/2018 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 14:20

Autos entregues em carga ao Advogado(a): SEBASTIAO FIORETT - 13221/ES.
06/12/2017 15:42

Recebidos os autos
30/11/2017 17:44

Autos entregues em carga ao Advogado(a): SEBASTIAO FIORETT - 13221/ES.
29/11/2017 17:12

Juntada de Carta precatória
27/11/2017 15:42

Apensado ao processo 0007822-43.2017.8.08.0035
24/11/2017 17:00

Recebidos os autos
23/11/2017 12:34

Publicado ato ordinatório em 24/11/2017.
23/11/2017 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 13:58

Autos entregues em carga ao Advogado.
18/07/2017 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 13:47

Protocolizada Petição
18/05/2017 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2017 15:33

Juntada de Ofício
20/03/2017 15:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2016 12:21

Publicado despacho em 28/11/2016.
28/11/2016 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2016 17:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 12:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2015 13:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2015 17:45

Protocolizada Petição
03/09/2015 13:54

Conclusos para despacho
26/08/2015 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 12:21

Protocolizada Petição
26/05/2015 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 15:53

Protocolizada Petição
28/04/2015 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2014 15:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2014 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2014 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2014 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2014 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2014 18:00

Protocolizada Petição
09/10/2014 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2014 13:06

Protocolizada Petição
07/10/2014 13:05

Protocolizada Petição
07/10/2014 13:04

Protocolizada Petição
29/09/2014 15:33

Protocolizada Petição
14/08/2014 17:03

Conclusos para despacho
12/08/2014 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2014 17:42

Protocolizada Petição
25/06/2014 17:32

Recebidos os autos
25/06/2014 13:05

Autos entregues em carga ao .
13/06/2014 13:41

Expedição de Mandado.
19/05/2014 15:08

Expedição de Mandado.
19/05/2014 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2014 15:44

Protocolizada Petição
09/05/2014 14:49

Expedição de Mandado.
07/05/2014 14:19

Expedição de Mandado.
05/05/2014 16:43

Expedição de Mandado.
25/04/2014 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 12:13

Protocolizada Petição
24/03/2014 16:21

Expedição de Certidão.
19/03/2014 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2014 12:06

Protocolizada Petição
13/03/2014 15:47

Juntada de Ofício
13/03/2014 13:16

Expedição de Ofício.
09/09/2013 17:26

Conclusos para despacho
26/08/2013 17:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2013 17:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2013 16:04

Protocolizada Petição
26/08/2013 15:35

Protocolizada Petição
15/08/2013 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2013 13:43

Protocolizada Petição
17/04/2013 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2013 15:58

Protocolizada Petição
29/05/2012 17:07

Conclusos para despacho
21/03/2012 15:09

Recebidos os autos
31/01/2012 17:53

Autos entregues em carga ao .
24/01/2012 13:58

Conclusos para despacho
24/01/2012 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2011 17:29

Protocolizada Petição
12/09/2011 12:27

Conclusos para despacho
15/08/2011 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2011 14:37

Protocolizada Petição
30/09/2010 13:43

Distribuído por sorteio manual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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